[gicom] RES: RES: Não publicar nomes, símbolos ou imagens de vereadores?!

luizcar em interlegis.leg.br luizcar em interlegis.leg.br
Quarta Outubro 16 08:15:33 BRT 2013


Outro argumento, Priscilla: Veja o que diz o jurista Diógenes GASPARINI, 
em "Direito Administrativo" (Saraiva, 9ª ed., p. 13): Esta disposição 
(art. 37, §1º CF/1988) "não tem como escopo vedar qualquer meio de 
comunicação ou de divulgação, possibilitando a utilização de todos os 
instrumentos publicitários, desde que mantido a razoabilidade e o 
caráter impessoal que esta publicidade precisa guardar. Não se está a 
vedar também o registro de fatos históricos, como a criação de galerias 
de ex-prefeitos ou de arquivos institucionais".

Em 15/10/2013 15:52, luizcar em interlegis.leg.br escreveu:
> Só mais uma coisinha: o parlamentar não é um servidor público comum, 
> mas um representante eleito.
> Se fosse do jeito que tá no parecer, como seria publicado na mídia 
> estatal e pública que a Dilma fez isso ou aquilo? Que o presidente do 
> Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento pro dia tal? Que a prisão 
> foi feita pelo policial Fulano e que o delegado Sicrano vai dirigir o 
> inquérito?
> Esse parecer é muito furado, um absurdo, fruto de um entendimento 
> absolutamente rasteiro da legislação...
>
>
> Em 15/10/2013 15:41, luizcar em interlegis.leg.br escreveu:
>> Priscilla,
>> Sei que no Senado e na Câmara, há manuais aprovados pelas respectivas 
>> mesas, onde está colocado o que pode e o que não pode ser publicado e 
>> como deve ser feito isso.
>> Acredito que eles devem ter sido feitos dentro do rigor legal que 
>> toda ação no âmbito da Administração Pública, dentro do princípio 
>> constiotucional da Legalidade.
>> Sugiro que você dê uma olhada e retire dali argumentos para evitar 
>> esse excesso de zelo do parecer jurídico.
>> Acho que um dos pontos a serem levantados é que o parlamentar é 
>> eleito, representa uma parcela da população que confiou a ele a 
>> defesa de seus interesses na esfera pública. Então, é preciso deixar 
>> claro que não se trata de promoção pessoal, mas de executar a 
>> publicidade dos atos e fatos relacionados à sua função institcional.
>> Lembro que, na oficina de Webjornalismo Legislativo em Limeira, da 
>> qual você participou, o colega Leal, de Conquista perguntou a 
>> respeito da gestão do portal, quem controla a alimentação de 
>> notícias. Considero que cada Casa tem autoridade para definir esse 
>> tipo de coisa, mas deve haver algum responsável - uma pessoa ou uma 
>> comissão - para, justamente, responder pelo que for publicado.
>> Isso pode dar mais segurança a todos e estabelece os limites em 
>> qualquer tipo de publicação.
>> Um abraço.
>> Luiz - Interlegis
>>
>> Em 15/10/2013 14:48, Imprensa - Câmara Municipal de Santa Rita do 
>> Sapucaí - MG escreveu:
>>>
>>> Boa tarde pessoal!
>>>
>>> Agradeço a todos pela contribuição.
>>> apenas para esclarecer, nossas dúvidas não são com relação a DO. Não 
>>> temos diário oficial.
>>>
>>> Temos o informativo da Câmara no Jornal de circulação local, no 
>>> site, email e no rádio.
>>> Ambos divulgam o descritivo das reuniões conforme está no site:
>>> http://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/noticias/reuniao-ordinaria-de-07-de-outubro-de-2013
>>>
>>> (claro sofrendo alterações cada para o formato no rádio).
>>>
>>> E é exatamente nesses descritivos que querem eliminar a divulgação 
>>> dos nomes dos Vereadores, autores de Proposições
>>> e a utilização da foto também, que como podem ver, é uma foto geral 
>>> da reunião em questão.
>>>
>>> Para nossa surpresa, no jornal local, a fim de evitar 'entendimentos 
>>> de promoção pessoal',
>>> querem substituir pela ATA da reunião em sua íntegra, que é 
>>> inclusive aprovada apenas na outra Sessão, acreditam!!!?!?!
>>>
>>> Ex:[http://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/atas/Ata1723.pdf]
>>>
>>> Enfim. A Assessoria de Comunicação está sem saber como proceder com 
>>> tais limitações
>>> e... não achamos nenhuma Lei que rege sobre o assunto além da 
>>> Constituição.
>>>
>>> *Pergunto... Essas determinações nas demais Casas são definidas através
>>> de políticas de Comunicação/ Projetos de Resolução específicos? 
>>> Algum para nos direcionar?*
>>>
>>> OBRIGADA novamente!
>>>
>>> *Atenciosamente*
>>>
>>> Priscilla F. Saran
>>>
>>> ASCOM
>>>
>>> Câmara Municipal
>>>
>>> Santa Rita do Sapucaí-MG
>>>
>>> *//**//*
>>>
>>> *De:*gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br 
>>> [mailto:gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Luiz 
>>> Carlos Santana de Freitas
>>> *Enviada em:* terça-feira, 15 de outubro de 2013 13:10
>>> *Para:* Grupo Interlegis de Comunicação
>>> *Assunto:* [gicom] RES: Não publicar nomes, símbolos ou imagens de 
>>> vereadores?!
>>>
>>> Aqui no Senado, onde tudo é feito segundo as normas (até onde sei - 
>>> rsrsrs), não há qualquer limitação ao uso do nome do parlamentar, 
>>> tanto nos documentos e publicações oficiais, quanto nas notícias. 
>>> Por exemplo, temos o senador Zezé Perrella, que nem tinha esse 
>>> sobrenome, mas herdou-o ao comprar um frigorífico tradicional de uma 
>>> famíia italiana, em Minas.
>>> Porém, sempre devemos atentar ao que alertam o Carlos Scomazzon e a 
>>> Letícia. Devemos, acima de tudo, privilegiar na cobertura o que é 
>>> ação institucional vinculada às atribuições das funções do 
>>> parlamentar, e não à campanha eleitoral permanente dele.
>>> isso é uma boa conduta republicana e pode reverter em uma melhoria 
>>> da imagem dos dois - parlamento e parlamentar - perante a comunidade.
>>>
>>> ------------------------------------------------------------------------
>>>
>>> *De:*gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br 
>>> [gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] em nome de Carlos Scomazzon 
>>> [carlos.scomazzon em gmail.com]
>>> *Enviado:* terça-feira, 15 de outubro de 2013 11:10
>>> *Para:* Grupo Interlegis de Comunicação
>>> *Assunto:* Re: [gicom] Não publicar nomes, símbolos ou imagens de 
>>> vereadores?!
>>>
>>> Priscilla,
>>>
>>> Até onde eu sei, essa normativa se refere ás publicações oficiais, 
>>> tais como o Diário Oficial. Se a Câmara tem um espaço para 
>>> divulgação no DO, as matérias não devem conter nomes dos vereadores, 
>>> o que caracterizaria promoção pessoal. No período pré-eleitoral, as 
>>> restrições são maiores, mesmo assim não é proibido citar nomes de 
>>> vereadores e projetos no site.
>>>
>>> Mas nos sites de notícias da Casa, por exemplo, não há impedimento 
>>> nenhum de citar nomes de vereadores, projetos etc. Mesmo assim, 
>>> deve-se sempre evitar a promoção pessoal e priorizar as notícias que 
>>> são de interesse público.
>>>
>>> Mesmo os boletins dos gabinetes de vereadores devem obedecer algumas 
>>> regras, pois estão sujeitos a serem questionados pelo Tribunal de 
>>> Contas e Ministério Público, em caso de excesso. Os boletins de 
>>> gabinete devem se ater ao que for atividade parlamentar, sem 
>>> extrapolar para outras áreas.
>>>
>>> abs
>>>
>>> Carlos
>>>
>>> Em 15 de outubro de 2013 10:44, Imprensa - Câmara Municipal de Santa 
>>> Rita do Sapucaí - MG <imprensa em camarasrs.mg.gov.br 
>>> <mailto:imprensa em camarasrs.mg.gov.br>> escreveu:
>>>
>>> Bom dia pessoal!
>>>
>>> Recebemos um parecer jurídico dizendo que não podemos divulgar nomes 
>>> nem fotos de Vereadores no jornal e rádio. L
>>>
>>> Gostaria de saber se mais alguma Casa Legislativa passou por tal 
>>> limitação e como prosseguiram com as publicações?
>>>
>>> Obrigada
>>>
>>> Priscilla
>>>
>>>
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