[gicom] Dúvidas sobre Comunicação

LUIZ CARLOS SANTANA DE FREITAS luizcarlossantana em gmail.com
Sexta Setembro 9 06:54:45 BRT 2011


Pessoal,
Não sou especialista em Direito Administrativo, mas procurei me informar,
pois trato de regulamentação da mídia legislativa, dentro do curso de
Jornalismo Legislativo do Interlegis.
Apurei que qualquer iniciativa que gere despesa no ambiente da Administração
Pública deve ser fruto de decisão transparente e formalizada, ou seja: deve
produzir algum tipo de texto que expresse claramente os objetivos e outros
itens que justifiquem tais gastos por parte dos responsáveis por aquele
órgão estatal (gestores). No nosso caso, os parlamentares.
Além disso, há aquele princípio de que na Adm.Pública, você só pode fazer
algo se existe algum suporte normativo para isto. Até porque é uma forma de
permitir que todos tomem conhecimento de todas as decisões e ações de
caráter público.
Então, a priori, é necessário que haja alguma regulamentação, sim. Não
necessariamente, uma lei, mas algum tipo de decisão colegiada e publicada.
Quanto à publicação de pronunciamentos de qualquer autoridade em situações
oficiais, isto não só é uma forma de dar transparência aos atos, como uma
obrigação. Veja art. 37 da Constituição Federal.
Claro que há informações em off, obviamente, nada oficiais, devem ser
preservadas.
Um abraço a todos.
Luiz Carlos - Interlegis


Em 8 de setembro de 2011 23:13, Pillar Pedreira
<pillarap em senado.gov.br>escreveu:

>  Ola, Pessoal do GICOM! Sou servidora do Interlegis na área de
> Planejamento e Fomento, recém inserida no grupo por ser formada em
> Publicidade.
>
> Bom.. Tenho acompanhado algumas discussões do GIAL (Grupo de Assessoria
> Legislativa) e achei que seria interessante postar aqui as mensagens abaixo.
> Não sei se já ocorreu essa discussão, mas é uma dúvida que este pessoal está
> tendo há um tempo e talvez alguém de comunicação tenha algo a acrescentar.
>
> Abraço a todos!!
>
> Pillar
>
> ------------------------------
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> *Enviada:* qui 8/9/2011 16:58
> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
> *Assunto:* Re: [gial] RES: Duvidas sobre site e portal de transparencia
>
>
> Trabalho na Câmara de Papanduva, realmente estou com muitas dúvidas quanto
> a inserção das proposiçoes do vereadores no site, devido a promoção pessoal
> que isso pode dar. Gostaria de criar um metodo para q isso não fosse uma
> captação de sufrágio como pode ocorrer. No entanto, a Assessoria juridica
> havia recomendado q essas proposições permanecessem no site sem a menção do
> nomes e sim Autoria: Camara Municipal. Achei estranho e apesar de fazer
> outras consultas juridicas, informaram-me q não haveria problema, mas desde
> q o portal fosse oficial criado por lei. Mas ainda estou colhendo subsidios
> para isso, nao achei lei q origine um portal, ou defina como oficial. Acho q
> a maioria das Câmaras montam seus portais baseados em outros e vão seguindo.
>
>
> Olhando o site de Câmara Municipal de Ribeirão Preto, achei bem
> interessante como são dispostas de informações nele. Mas eu pergunto se
> algum cidadão solicitar cópia de algum projeto, vocês fornecem? Vocês se
> basearam em algum contexto ou meio para fazer o portal de vocês? Vocês
> tem quantas pessoas para realizar a comunicação social da instituição? Ou
> cada vereador tem seu assessor e este faz o release (noticia), daí manda
> para os veículos de comunicação? A instituição custeia que tipo de gastos
> nos veiculos de comunicação e que tipo de informação geralmente é veiculada,
> além de atos oficiais obrigatorios? Como funciona a veiculação em jornal e
> radio, com relação aos atos dos vereadores, é a Casa que paga ou é o
> vereador? Se a Casa paga os gastos com comunicação, antes de mandar para
> a veiculação é selecionado os conteudos, que critérios são usados para a
> seleção?
>
> Atencionsamente,
>
>
>
>
>  ------------------------------
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Thu, 8 Sep 2011 14:07:26 -0300
> Subject: [gial] RES: Duvidas sobre site e portal de transparencia
>
>
>
>
>
> Vou colocar minha opinião pessoal aqui, e não uma opinião técnica [já que
> não parei para consultar eventuais legislações sobre tal questionamento].
>
> Opinião pessoal: a administração pública deve pautar-se pelo princípio da
> publicidade, certo? Disponibilizar material de vereadores [projetos,
> requerimentos, indicações] me parece cumprir esta finalidade a inclusão em
> portais. Ou seja, acredito que NÃO é necessária autorização legal para
> desenvolver sites oficiais de casas Legislativas. Tomaria, tão somente,
> cautela de não transformar o portal em meio de captação de sufrágio, com
> nítido interesse eleitoreiro. A linha é tênue, mas, quando a matéria tratar
> de tema específico de alguma comissão, projeto, requerimento, indicação,
> enfim, alguma atividade do parlamentar, dando-se um tom de informação,
> evitando SEMPRE a adjetivação da matéria [para o bem e para o mal], creio
> que não haja problemas.
>
>
>
> Atenciosamente
>
>
>
>
>
>
>
>
>  ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]
>
> *Enviada em:* quarta-feira, 7 de setembro de 2011 20:04
> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
> *Assunto:* [gial] Duvidas sobre site e portal de transparencia
>
>
>
> Olá,
>
> Estou com uma dúvida, para que um site seja o portal de uma camara de
> vereadores com a disponilização de proposições destes vereadores,tais como
> indicações, requerimentos e projetos de sua autoria, entao relacionado ao
> processo legislativo, este deve ser criado ou definido em LEI? bem como se
> quiser inserir neste mesmo site um portal de transparencia este deve ser
> definido em lei? onde eu posso encontrar fontes relacionadas ao assunto?
>
> Obrigada.
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.gov.br/gial Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas Para administrar sua
> conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GICOM:
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> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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