[gicom] A vontade de Constituição e o acesso ao Texto impresso

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Sexta Setembro 4 17:45:39 BRT 2009


Prezado Adriano Schröer,
o apontamento do Angelo Marcondes de Oliveira Neto, é relevante. Por  
aí encontrarás um caminho, para chamar atenção dos parlamentares e da  
Casa legislativa na qual atuas.
Me permita agregar ainda um outro elemento: Chamo atenção para o Art.  
64. do 'ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS', aprovado há  
quase 21 anos, como Título X, da Constituição Federal.
Vejamos o texto: 'Art. 64 - A Imprensa Nacional e demais gráficas da  
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da  
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e  
mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto  
integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e  
dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras  
instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que  
cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da  
Constituição do Brasil'.
O comando segue lá. Poucos iniciativas legislativas foram tomadas  
nesse sentido.
A gráfica do Senado, por exemplo, se fores lá, terás que pagar pelo  
Texto impresso da Constituição.
Quanto mais distante nosso povo estiver da Constiuição, menos cidadão será.
É preciso projetos de resolução, para orientar as gráficas do  
legislativo, ou, destinação de recursos orçamentários no legislativo,  
para reprodução da Lei Maior.
Aquí em São Paulo, a Constituição determinou e o resultado é que cada  
cidadão, que telefonar para a Imprensa Oficial e apontar o seu  
endereço e documento de identificação, receberá em casa um Texto  
impresso, contendo a Constituição Federal e a Estadual, publicadas na  
mesma edição.
Bem, isso ajuda a olhar o passado, o presente e o futuro. Ajuda a  
pensar sobre o acesso à textos populares, que contenham a integra de  
nossa Constiuição.
Quem sabe assim, ela começe a ser vista como direito hierárquicamente  
superior.
Pelo momento, é a contribuição da Universidade Pública brasileira, ao  
Colab, no tema da cidadania e da comunicação legislativa.
Att.

-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Angelo Marcondes de Oliveira Neto <angelomarcondes em gmail.com>:

> Opa,
>
> Existem sim, basta vc escrever ao seu senador ou visitar algum deles que
> você vai conseguir aos montes.
> Além disso você pode pedir a biblioteca básica para os gabinetes, através
> do  link
> http://www.interlegis.gov.br/Members/monicaco/2008/news_item.2008-03-19.4264117589
>
> Abraços
>
>
>
> Angelo Marcondes de Oliveira Neto.
> http://uaigeek.blogspot.com
> angelomarcondes em gmail.com
> (34) 91414287 - Linux User: #417837
>
>
> 2009/9/4 Adriano Schröer <circoeletronico em gmail.com>
>
>> Pessoal, existe algum meio para conseguir exemplares da constituição para
>> os gabinetes e a câmara?
>> Abraço
>>
>> --
>> Site da Comunidade GICOM
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