<div dir="ltr"><div><div>Bom dia Pessoal,<br><br></div>Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do Prefeito Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica. <br><br>O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu denúncia e o prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal pedindo o afastamento do prefeito com base no texto que segue. <br><br></div><div>Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar em Plenário??<br><br></div>Alguém tá passando por essa situação??<br><br><br><i><b>DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO</b><br><br>Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.<br><br>Art. 65 – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.<br><br>Art. 66 – Se o Plenário entender procedente as acusações, determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da  Justiça para as providencias, se não, determinara o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões .<br>Parágrafo Único – A deliberação do Plenário sobre as acusações de que se trata este artigo será por maioria absoluta de seus membros.<br><br>Art. 67 – Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo tribunal Justiça a Câmara decidira sobre a designação de procurador para assistente de acusação, se necessário.<br><br>Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que cessara se, ate  cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.</i><br clear="all"><div><div><div><div><br></div><div>Agradeço pela atenção.<br></div><div><br>-- <br><div class="gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature"><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><i><b>Juliano Rafael Bringer Nunes<br></b></i>Domingos Martins-ES</div><div>Tel.: 27 98122-8526 Vivo<br></div><div><div><a href="mailto:julianobringer@gmail.com" target="_blank">julianobringer@gmail.com</a><br><br></div></div></div></div></div></div></div></div>
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