<font color="#333333"><font size="2"><font face="tahoma,sans-serif">Segue o que achei na Internet:<br><br>Existem leis distintas, dependendo da esfera<br><br>-----------------------<br><br></font></font></font><h2 class="title_news">

Lei tenta impedir uso de lan house para crimes</h2><font color="#333333"><font size="2"><font face="tahoma,sans-serif"><br></font></font></font>Com o objetivo de combater os crimes na rede mundial de computadores e
facilitar a identificação do criminoso, o governador do Rio de Janeiro,
Sérgio Cabral, sancionou uma lei que obriga as empresas a fornecerem
acesso à internet apenas a usuários cadastrados. A Lei estadual 5.132,
de autoria da deputada Graça Pereira (DEM-RJ), que já está em vigor,
prevê multa aos estabelecimentos que descumprirem a exigência.<br><br>Para
o advogado Nehemias Gueiros Júnior, a iniciativa ajuda a combater
práticas criminosas. Gueiros conta que defende dois clientes em uma
ação que pretende obrigar uma provedora de acesso à internet a fornecer
dados de um usuário. Isso porque uma pessoa tem usado um dos
computadores da empresa, através de um e-mail anônimo, para difamá-los
e caluniá-los. “Com a decisão judicial determinando a quebra do sigilo
telemático, poderemos descobrir a pessoa que praticou o ilícito e
adotar as medidas judiciais cabíveis”, explicou.<br><br>O advogado
Alexandre Atheniense também considera a lei necessária, já que as lan
houses têm sido utilizada para práticas ilícitas. Segundo ele, a
tecnologia favorece o anonimato e o Estado precisa estabelecer meios
que detectam a autoria dos crimes praticados na rede. “Com o cadastro,
a lan house vai colaborar com a Justiça”, afirmou.<br><br>Atheniense
desconhece outro estado que tenha adotado uma lei com o propósito da
sancionada no Rio. “Estamos ajudando em um projeto de lei do vereador
Fred Costa, na Câmara Municipal de Belo Horizonte”, informou. Mas Minas
Gerais não possui uma lei que obrigue as lan houses a cadastrarem seus
usuários. Alguns municípios também já possuem legislação para regular
as casas de acesso à rede.<br><br>O projeto de lei da capital mineira
esmiúça mais as obrigações das empresas. Os cadastros e as informações
obtidas, por exemplo, só podem ser fornecidos mediante autorização
judicial ou expressa do próprio usuário.<br><br>Para o coordenador do
Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos,
esse é mais um exemplo de regulamentação burocrática que dificulta a
formalização das casas de internet. Lemos acredita que esse tipo de lei
é praticamente ineficaz. “O usuário que quiser cometer um crime
consegue através de um software que não permite a identificação do IP
do computador”, afirmou.<br><br>------------------<br><br><h3>Vereadores aprovam obrigatoriedade de cadastro para usuários de lan-house</h3>
            <p class="gravata">Proposta
de lei, que segue para sanção do prefeito foi elaborada após um blog
atacar pessoas da alta sociedade de Maringá. Supostos autores do blog
passaram por uma audiência na 4ª Vara Criminal nesta terça-feira</p><p>Os
vereadores aprovaram nesta terça-feira (13), em última discussão, o
Projeto de Lei Nº 11.302/2009, que prevê o cadastro de usuários de
lan-houses. A proposta dos vereadores <strong>Mário Hossokawa (PMDB)</strong> e <strong>Dr. Sabóia (PMN)</strong>,
aprovada por unanimidade, exige que os estabelecimentos como
cybers-café, lan-houses e similares cadastrem os usuários e que só
possam ter acesso ao serviço mediante a apresentação de um documento de
identidade. Para garantir a privacidade dos usuários, emendas foram
feitas ao projeto inicial. </p><p>A implementação da nova
lei municipal decorre de uma série de problemas causados por um blog
anônimo (Tititi Antisocial – by Candinha), que atacava pessoas da alta
sociedade maringaense. A página anônima foi retirada do ar em março
deste ano.</p><p>De acordo com Hossokawa a iniciativa é inspirada na experiência do
blog, que, segundo ele, "causou a separação de muitos casais da
cidade". <a href="http://www.gazetamaringa.com.br//conteudo.phtml?tl=1&id=865734&tit=">O blog "<strong>Tititi Antisocial – by Candinha</strong>" foi retirado do ar em 9 de março, por determinação do juiz <strong>Givanildo Nogueira Constantinov</strong>, da 4ª Vara Criminal de Maringá</a>.
Constantinov acatou também uma denúncia contra os autores do blog por
uso irregular do símbolo da agência de polícia internacional Interpol.
Os responsáveis pelo diário eletrônico, cujos nomes não são revelados,
já que o processo corre em segredo de justiça, devem ainda sofrer ações
por danos morais.</p>
<p>Hossokawa lembrou que a nova lei vai inibir crimes virtuais como os
que teriam sido praticados pelos donos do blog. “A pessoa vai poder ser
identificada com maior rapidez caso utilize a ferramenta para fins
ilícitos” disse.</p>
<p>Para garantir a privacidade do usuário algumas emendas foram feitas.
Hossokawa fez uma emenda no projeto que retirou o pedido de
arquivamento do conteúdo acessado pelo internauta. “Não poderíamos
invadir a privacidade do usuário e por isso a emenda teve de ser feita.
Agora, será pedido o cadastramento, o registro de qual equipamento
usado e o tempo de permanência”, disse.</p>
<p>Para entrar em vigor, o projeto segue agora para sanção do prefeito <strong>Silvio Barros (PP)</strong>.
A partir de então, os estabelecimentos do gênero terão 120 dias para se
adequarem, sob pena de multa R$ 1,5 mil, suspensão das atividades por
30 dias e, em caso de terceiro flagrante, multa e fechamento definitivo
do comércio.</p><p><br></p><p>----------------------</p><p><br></p><h3 id="h3_newstitle">Associação de LAN houses diz que <br>leis estimulam mercado paralelo</h3><p class="intro">ABCID diz que das 108 mil LAN houses existente no país só 1% é legalizada</p>

<p class="intro"><br></p><p class="intro">Para Mário Brandão, presidente da ABCID (Associação Brasileira de
Centros de Inclusão Digital) – que congrega 11,4 mil LAN houses de todo
o país –, as leis estimulam a informalidade desse mercado. Ele conta
que, por causa de tantos empecilhos legais e da política de impostos
brasileira, atualmente apenas 1% das LAN houses são devidamente
legalizadas. <br>
<br>
Entre os principais pontos defendidos pela ABCID estão "a criação de um
marco regulatório para formalizar as LAN houses, que hoje não conseguem
fazer seguro de máquinas, financiamento, cartão do BNDES, nem
microcrédito". Segundo Brandão, das 108 mil LAN houses em operação no
país – que são responsáveis pelo acesso de 32 milhões de pessoas –
apenas 15 mil possuem CNPJ (muitas de outras atividades), 3,4 mil
possuem alvará das prefeituras locais, menos de 300 têm autorização do
Juizado de Menores e outras 500 estão à distância mínima de 1 km de uma
escola. <br></p><p class="intro">O presidente da ABCID explica que o objetivo da comissão especial que
vai analisar os Projetos de Lei para regulamentar as LAN houses é
impedir que “leis federais evoluam com caráter negativo, como o de não
permitir que as LAN houses fiquem próximas de escolas, por exemplo”. 
</p><p>- Há 50 anos, os campos de futebol foram proibidos de ficar perto
das escolas. Quando o Brasil foi tricampeão em 1970 aconteceu o
contrário: os campos de futebol tinham de estar dentro das escolas. A
ideia é a mesma: não é fazer com que a diversão atrapalhe a escola, mas
levar a diversão para a escola. <br>
<br>
Outro ponto combatido pela associação de LAN houses é a obrigatoriedade
do cadastro. Brandão explica que "se é preciso de uma ordem judicial
para investigar uma LAN house não é preciso haver uma lei". <br>
<br>
Entre os principais pontos combatidos pela ABCID estão a remoção de
barreiras legais que impeçam as LAN houses de funcionar, como a
determinação de distancia de escolas; o impedimento de acesso em
qualquer turno por menores de idade; a obrigatoriedade de cadastro com
foto e arquivamento de xerox de RG. Em relação à possível
obrigatoriedade do uso de câmeras em LAN houses, Brandão diz que é uma
exigência quase impossível de atender. <br>
<br>
- Você tem noção do que é preciso para armazenar dois anos de imagens?
25 HDs (discos rígidos) de 0,5 terabyte ou 12,5 terabytes. Quem é
consegue montar uma estrutura dessa? <br>
<br>
Entre várias medidas para incentivar o mercado de LAN houses, a
associação sugere que sejam criados programas de incentivo e de um
seguro específico para o ramo, a adoção de software livre, a
facilitação para a compra e reposição de máquinas e computadores, além
da criação de cursos profissionalizantes e de formação para donos de
LAN houses.</p><br><br>Samuel Sobreira<br>Captação de recursos públicos<br>