[gial] LDO

Marcio Maciel marcio_hmaciel em hotmail.com
Quarta Setembro 15 11:05:38 -03 2021


Bom dia,

Penso que as matérias relacionadas ao direito financeiro não podem ser rejeitadas, por terem papel de regulamentação das ações governamentais, mas devem ser discutidas dentro dos parâmetros definidos nos arts. 165 e 166 da CF.

O omissão do Legislativo poderá ensejar ações de responsabilidade, e culminar com a degeneração das funções constitucionais básicas do estado de direito.

Em outra ótica, se o Prefeito não apresentar a LDO no prazo legal, também estará cometendo crime de responsabilidade.

A inércia do papel de um Poder compromete o outro, e por consequência concorre para a paralisia estatal. Fato esse combatido em diversas normas. Da Constituição Federal até leis ordinárias.

Dessa forma, creio que as a apresentação da LDO está norteado pelo projeto de lei do PPA expedido pelo Executivo. E cabe ao legislativo fazer as análises e discussões sobre a matéria, mas não omitir de seu papel na estrutura governamental.

Espero que tenha contribuído para sua análise.

Cordialmente,

Márcio Henrique B. Maciel
Jaboatão dos Guararapes-PE

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Sent: Tuesday, September 14, 2021 7:55:07 PM
To: gial em listas.interlegis.gov.br <gial em listas.interlegis.gov.br>
Subject: Re: [gial] LDO

Andre, obrigado parceiro pela colaboração.

Abraços

ASEVEDO






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De: andre em agudo.rs.leg.br
Enviada: 2021/09/14 15:30:09
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [gial] LDO

Boa tarde.

Penso que, sem Lei do PPA vigente, sequer há como elaborar a proposta de LDO.

Abraços.

14 de Setembro de 2021 15:22, "asevedojro" <asevedojro em bol.com.br> escreveu:
Sem aprovação do PPA, a Câmara pode votar a LDO?

ASEVEDO
CM Barra do Corda/Ma.



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