[gial] OUVIDORIA

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Terça Março 2 08:09:47 -03 2021


Coloquei por Projeto de Lei devido a nossa Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO II Do Funcionamento da Câmara
*Art. 88 *– À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
compete elaborar o Regimento Interno, dispondo sobre sua organização
interna e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

*Art. 92* – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem respectivos vencimentos;
SEÇÃO IIIDas Atribuições da Câmara Municipal*Art. 94* – Compete à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:

XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e
fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

*Art. 95* – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:

III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;

IV – Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;


Em seg., 1 de mar. de 2021 às 14:51, Fernanda123ja <fernanda123ja em gmail.com>
escreveu:

> Oiii!!!
> Vou dar meu pitaco!!!
>
> Para  pela prefeitura, a Câmara Municipal deverá elaborar um projeto de
> lei.
>
> Para criar a Ouvidoria da Câmara Municipal, é necessário um projeto de
> resolução.
>
> Vou anexar uma cartilha muito interessante sobre ouvidorias!!!
>
> É noix!!!!
>
>
> Sendo o que me cabia, subscrevo-me colocando-me à disposição para os
> esclarecimentos que se fizerem necessários.
>
> Atenciosamente,
>
>
>
> *" Eu procuro por mim, tal qual o artesão procura sua arte escondida nos
> excessos da matéria bruta de seu mármore".**  Pe. Fabio*
>
>
>
> Em seg., 1 de mar. de 2021 às 11:08, asevedojro <asevedojro em bol.com.br>
> escreveu:
>
>> Caros Gialeiros, Bom Dia!!!
>> A norma adequada para criação de OUVIDORIA, é Resolçução ou Lei?
>>
>>
>> *ASEVEDO CM Barra doCorda*
>>
>> --
>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
*Antonio Carlos Torres*
*Secretário Efetivo*
*====================================*
*Câmara Municipal de Guadalupe*
*Estado do Piauí*
*CNPJ: 23.518.236/0001-10 - www.guadalupe.pi.leg.br
<http://www.guadalupe.pi.leg.br>*
*Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº. 07, Quadra: H, Centro*
*Fone/Whatsapp: (89) 3552-1264 Email: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
<camaramunicipalguadalupe em gmail.com>*
*CEP: 64840-000 Guadalupe - PI*
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