[gial] OUVIDORIA

Artemio Friedrich artemio-friedrich em camaranh.rs.gov.br
Segunda Março 1 14:33:27 -03 2021


Sim, André, por isso comentei que "há entendimentos". Aqui na época foi
feito por Decreto Legislativo, até porque esta questão de efeitos
"externos" e "internos" é de ampla aplicação. Entendo que seja por um ou
outro instrumento, é válido. Mas não há necessidade de lei específica. 

abraço,

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_ARTEMIO ADEMAR FRIEDRICH_
Setor de Apoio Legislativo
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO - RS
 FONE: (51)3594-0571 

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Em 01/03/2021 14:09, andre em agudo.rs.leg.br escreveu:

> Artemio,
> 
> se a atividade da Ouvidoria tem repercussão externa, o tem como as da Câmara em geral. Nem por isso tudo o que a Câmara regulamenta o faz por Decreto Legislativo. A Ouvidoria faz parte da estrutura da Câmara, interna, portanto sua regulamentação é por Resolução. Em Agudo RS lei trata do assunto para o município como um todo e a Câmara incluiu a Ouvidoria em sua estrutura administrativa por Resolução.
> 
> Abraço.
> 
> 1 de Março de 2021 13:12, "Artemio Friedrich" <artemio-friedrich em camaranh.rs.gov.br> escreveu:
> 
> Olá! 
> 
> Há entendimentos que indicam que a melhor opção é a criação de Ouvidoria na Câmara através de Decreto Legislativo, pois é mais indicada para situações legais que tenham efeitos externos específicos. Tem esta questão de que Resolução é mais indicada para assuntos internos do parlamento. 
> 
> Aqui em NH-RS foi criada por Decreto Legislativo. 
> 
> atenciosamente, 
> 
> ---
> 
> _ARTEMIO ADEMAR FRIEDRICH_
> Setor de Apoio Legislativo
> CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO - RS
> FONE: (51)3594-0571 
> 
> -------------------------
> 
> Em 01/03/2021 11:34, Guilherme Ribeiro escreveu: 
> Asevedo, 
> 
> o que diz respeito a estrutura interna da Câmara Municipal, o instrumento adequado é Resolução. 
> 
> Em seg., 1 de mar. de 2021 às 11:08, asevedojro <asevedojro em bol.com.br> escreveu: Caros Gialeiros, Bom Dia!!!
> A norma adequada para criação de OUVIDORIA, é Resolçução ou Lei?
> 
> ASEVEDO
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