[gial] reclamação x recurso

Guilherme Ribeiro guibh68 em gmail.com
Terça Agosto 4 12:37:22 -03 2020


André,

os elementos que você nos traz são insuficientes para uma análise mais
segura, mas tendo a crer que o servidor deve formalizar o recurso, dentro
do prazo estipulado.

Atenciosamente, Guilherme Ribeiro

Em ter., 4 de ago. de 2020 às 11:03, André Brum da Silva <
andre em agudo.rs.leg.br> escreveu:

> Bom dia.
>
> Nosso Regimento Interno diz o que segue sobre a participação do
> Presidente em discussões:
>
> "Art. 36.  A participação do Presidente em discussões deve obedecer ao
> art. 113."
>
> "Art. 113.  O Presidente tem sua inscrição intransferível assegurada a
> qualquer momento da sessão.
> Parágrafo único.  Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente
> deixará a cadeira presidencial, passando-a a seu substituto legal, e
> falará da tribuna destinada aos oradores."
>
> Entende-se que os arts. 36 e 113, ao regular a participação do
> Presidente "em discussões", não o faz apenas para discussão sobre
> matérias, mas em discussões em geral. Um Vereador tem alertado que o
> Presidente, nas sessões, estaria exagerando no uso da palavra ao ir
> além da condução dos trabalhos, manifestando opiniões (embora não tenha
> feito isso na discussão de matérias).
>
> Agora, o parlamentar quer formalizar um recurso sobre a questão. Porém,
> ele ainda não formalizou a reclamação, tendo se limitado a fazer
> alertas. Diz o Regimento:
>
> "Art. 37.  Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que
> lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-
> lhe sobre o fato e apresentar recurso, na forma regimental.
> Parágrafo único.  Julgado o recurso, o Presidente deverá cumprir a
> decisão do Plenário.
> Art. 38.  Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos
> dentro do prazo improrrogável de dez dias contados da data da
> ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
> § 1º  O recurso será encaminhado pelo Presidente, dentro de vinte e
> quatro horas, à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e
> elaborar projeto de resolução, dentro de cinco dias, a contar da data
> de seu recebimento.
> § 2º  Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou
> denegando o recurso, será submetido a uma única discussão e votação na
> Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subseqüente."
>
> "Art. 104.  Quando houver orador na tribuna, o Vereador só poderá
> solicitar a palavra para:
> ...
> II –  formular questão de ordem;
> III –  apresentar reclamação;
> ..."
>
> Assim sendo, questiono: 1) os alertas do Vereador podem ser
> considerados "reclamação" e, tendo o Presidente dito que responderia
> questionamentos quaisquer da cadeira presidencial, já caberia recurso a
> tal resposta? 2) Ou o Vereador tem de apresentar questão de ordem ou
> reclamação formalmente, mesmo que oral, para, eventualmente, apresentar
> recurso.
>
> Agradeço se alguém puder ajudar.
>
> --
> André Brum da Silva
>
> Oficial Legislativo
>
> Câmara Municipal de Agudo - RS
>
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> - - - -  P: Por que esta mensagem é tão curta? - - -
>
> - - - -  R: http://3frases.efetividade.net   - - - - - - - -
>
> --
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