[gial] Emendar lei antiga

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Maio 31 15:05:31 BRT 2016


Caro Joailson:

O projeto de lei que visa a modificar lei em vigor deve incidir apenas 
sobre a parte que será alterada. A título de exemplificação: se se quer 
alterar o art. 2º da Lei nº 5.549, de 2013, da forma correta é a seguinte:

A Câmara Municipal de ..... decreta:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 5.549, de 18 de maio de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - 
.................................................................."
Art. 2º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   Fulano de  Tal
Prefeito Municipal



Em 31/05/2016 11:32, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Joaílson,
>
> Corroboro as palavras do Colega Calhau.
> Lei em vigor é alterada por outra lei.
> A técnica de redigir o projeto de lei que promoverá mudanças na lei 
> vigente irá depender das alterações propostas.
> Não se deve copiar toda a lei que se deseja modificar. Basta inscrever 
> no projeto de lei a alteração que se pretende.
> Outro erro: não se confunde cláusula de vigência ("esta lei entra em 
> vigor na data de sua publicação") com cláusula de revogação 
> ("revogam-se as disposições em contrário").
> Aliás, este modelo de cláusula de revogação genérica não se usa, é 
> vedado seu uso.
> A lei modificadora, a rigor, não revoga nada. Promove alterações no 
> texto da lei modificada.
>
> Att.,
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: rabisouza em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 31 May 2016 16:54:51 +0300
> Subject: [gial] Emendar lei antiga
>
> Caros colegas,
>
> Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar 
> emenda a uma Lei de dezembro de 2010.
> Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas 
> comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se faria 
> novo projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja modificar, 
> faz-se as modificações e lá  no "Esta lei entrará em vigor na data de 
> sua publicação, revogando-se a lei nº tal ... ou seja a anterior.
>
> Favor confirmarem se é isto o correto.
>
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