[gial] Emendar lei antiga

Fabiano de Almeida informatica em telemacoborba.pr.leg.br
Terça Maio 31 12:56:55 BRT 2016


Boa tarde,

Vide exemplo de alteração de lei em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7803.htm

Art. 1º A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:

" Art. 2º .....................................

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água [...]"


Atenciosamente,

Fabiano de Almeida.

Em 31 de maio de 2016 11:35, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Joaílson,
>
> Use a seguinte técnica:
>
> Art. 1º O art. 1º da Lei nº 0.000 de 00 de 00000000 de 0000 passa a
> vigorar com as seguintes alterações:
>
> E daí promova as alterações pretendidas.
> Aliás, tu não poderá alterar a proposta enviada pelo executivo. Terá que
> devolver a "Emenda" do Prefeito e pedir que ele refaça o projeto.
>
>
> ------------------------------
> From: rabisouza em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 31 May 2016 17:27:35 +0300
> Subject: Re: [gial] Emendar lei antiga
>
> Caro Colega e Amigo Calhau,
>
> Pergunto se o Projeto de Lei modificando a anterior terá de vir copiada
> integralmente e modificando o Artigo que deseja, ou pode vir só modificando
> o artigo e fazendo menção àquela lei.
>
> ------------------------------
> Date: Tue, 31 May 2016 11:16:05 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Emendar lei antiga
>
> Caro Joailson:
>
> Não se emenda lei em vigor. A emenda é uma proposição acessória, que
> pressupõe a existência do projeto de lei, que é a proposição principal.
> Apenas vulgarmente é que se fala em emendar lei em vigor, mas, sob o ponto
> de vista da técnica legislativa, isso é totalmente equivocado. Se o projeto
> foi sancionado e promulgado, já foi transformado em lei. Portanto, uma lei
> vigente só poderá ser modificada por outra lei. Assim, o Prefeito deverá
> encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de modificar
> a lei em vigor.
> É o que tenho a esclarecer.
> Atenciosamente,
>
> Antônio Calhau
> Em 31/05/2016 10:54, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
>
> Caros colegas,
>
> Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar emenda a
> uma Lei de dezembro de 2010.
> Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas
> comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se faria novo
> projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja modificar, faz-se as
> modificações e lá  no "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
> revogando-se a lei nº tal ... ou seja a anterior.
>
> Favor confirmarem se é isto o correto.
>
>
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