[gial] Emendar lei antiga

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Maio 31 11:35:27 BRT 2016


Joaílson,

Use a seguinte técnica:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 0.000 de 00 de 00000000 de 0000 passa a vigorar com as seguintes alterações:

E daí promova as alterações pretendidas.
Aliás, tu não poderá alterar a proposta enviada pelo executivo. Terá que devolver a "Emenda" do Prefeito e pedir que ele refaça o projeto.


From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 31 May 2016 17:27:35 +0300
Subject: Re: [gial] Emendar lei antiga




Caro Colega e Amigo Calhau, 

Pergunto se o Projeto de Lei modificando a anterior terá de vir copiada integralmente e modificando o Artigo que deseja, ou pode vir só modificando o artigo e fazendo menção àquela lei.

Date: Tue, 31 May 2016 11:16:05 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emendar lei antiga


  
    
  
  
    Caro Joailson:

    

    Não se emenda lei em vigor. A emenda é uma proposição acessória, que
    pressupõe a existência do projeto de lei, que é a proposição
    principal. Apenas vulgarmente é que se fala em emendar lei em vigor,
    mas, sob o ponto de vista da técnica legislativa, isso é totalmente
    equivocado. Se o projeto foi sancionado e promulgado, já foi
    transformado em lei. Portanto, uma lei vigente só poderá ser
    modificada por outra lei. Assim, o Prefeito deverá encaminhar um
    projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de modificar a lei
    em vigor. 

    É o que tenho a esclarecer. 

    Atenciosamente, 

    

    Antônio Calhau

    Em 31/05/2016 10:54, Joailson Rodrigues
      de Souza escreveu:

    
    
      
      Caros colegas,  

        

        Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar
        emenda a uma Lei de dezembro de 2010. 

        Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas
        comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se
        faria novo projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja
        modificar, faz-se as modificações e lá  no "Esta lei entrará em
        vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº tal ...
        ou seja a anterior.

        

        Favor confirmarem se é isto o correto.

      
      

      
      

    
    

  


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