[gial] Emendar lei antiga

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Maio 31 11:32:39 BRT 2016


Joaílson,

Corroboro as palavras do Colega Calhau.
Lei em vigor é alterada por outra lei.
A técnica de redigir o projeto de lei que promoverá mudanças na lei vigente irá depender das alterações propostas.
Não se deve copiar toda a lei que se deseja modificar. Basta inscrever no projeto de lei a alteração que se pretende.
Outro erro: não se confunde cláusula de vigência ("esta lei entra em vigor na data de sua publicação") com cláusula de revogação ("revogam-se as disposições em contrário").
Aliás, este modelo de cláusula de revogação genérica não se usa, é vedado seu uso.
A lei modificadora, a rigor, não revoga nada. Promove alterações no texto da lei modificada.

Att.,



From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 31 May 2016 16:54:51 +0300
Subject: [gial] Emendar lei antiga




Caros colegas,  

Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar emenda a uma Lei de dezembro de 2010. 
Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se faria novo projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja modificar, faz-se as modificações e lá  no "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº tal ... ou seja a anterior.

Favor confirmarem se é isto o correto.
 		 	   		  

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