[gial] Emendar lei antiga

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Maio 31 11:16:05 BRT 2016


Caro Joailson:

Não se emenda lei em vigor. A emenda é uma proposição acessória, que 
pressupõe a existência do projeto de lei, que é a proposição principal. 
Apenas vulgarmente é que se fala em emendar lei em vigor, mas, sob o 
ponto de vista da técnica legislativa, isso é totalmente equivocado. Se 
o projeto foi sancionado e promulgado, já foi transformado em lei. 
Portanto, uma lei vigente só poderá ser modificada por outra lei. Assim, 
o Prefeito deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal com o 
objetivo de modificar a lei em vigor.
É o que tenho a esclarecer.
Atenciosamente,

Antônio Calhau
Em 31/05/2016 10:54, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> Caros colegas,
>
> Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar 
> emenda a uma Lei de dezembro de 2010.
> Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas 
> comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se faria 
> novo projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja modificar, 
> faz-se as modificações e lá  no "Esta lei entrará em vigor na data de 
> sua publicação, revogando-se a lei nº tal ... ou seja a anterior.
>
> Favor confirmarem se é isto o correto.
>
>

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