[gial] Emendar lei antiga

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Terça Maio 31 10:54:51 BRT 2016


Caros colegas,  

Gostaria que emitissem opinião sobe o fato de o Executivo enviar emenda a uma Lei de dezembro de 2010. 
Outrora fui informado que uma lei só emenda enquanto tramita nas comissões;  que para modificar lei já sancionada há tempo se faria novo projeto de lei, copiando-a até o ponto que se deseja modificar, faz-se as modificações e lá  no "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº tal ... ou seja a anterior.

Favor confirmarem se é isto o correto.
 		 	   		  
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