[gial] Projeto Mesa diretora

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Terça Maio 24 10:23:17 BRT 2016


Como exemplo eu trago a proposição do subsídio dos vereadores. O nosso regimento diz o seguinte:
Art.
19. Compete
privativamente à Mesa Diretora:
III
– apresentar projeto de Resolução e ou de lei que fixe e que recomponha os
subsídios dos agentes políticos do Município, observados os parâmetros
estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei
Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

Art.
21. Compete
ao Presidente da Câmara Municipal:XII
– autografar, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, proposições de
lei, Resoluções e decretos legislativos;


From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 24 May 2016 10:12:32 -0300
Subject: Re: [gial] Projeto Mesa diretora




Guilherme,

Contribuindo com a divergência: se o Regimento Interno não dispuser atribuições outras aos substitutos diretos que a substituição em si, estes são apenas substitutos e não possuem funções de direção da Casa Legislativa.

Att.,

Date: Tue, 24 May 2016 10:04:11 -0300
From: guilherme.ribeiro em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Projeto Mesa diretora


  
    
  
  
    Ricardo, demais colegas

    

    permita divergir de vc. Tudo depende do que dispõe o regimento
    interno, mas, em princípio, o Segundo Secretário é membro efetivo, 

    nas decisões da mesa seu voto vale tanto quanto o primeiro
    secretário, cujas atribuições, segundo os RIs, são mais relevantes
    que aquele. 

    Entre as atribuições do Segundo Secretário esta a substituição do
    primeiro na ausencia deste na condução dos trabalhos, mas isto não
    torna aquele suplente ou substituto. 

    A dependência da assinatura da Presidente depende, mais uma vez, do
    que dispõe o regimento interno. No silêncio, prevalece a regra 

    da maioria, salvo melhor juízo. 

    

    Abraço, Guilherme 

    

    Em 24/05/2016 09:54, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Wesley,

        

        Primeira questão: os quatro membros são efetivos?

        Ou se trata do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário
        e Segundo-Secretário?

        Pois a Mesa Diretora é formada por seus membros efetivos e o
        Vice-Presidente e Segundo-Secretário são membros substitutos e
        somente compõem a Mesa quando no exercício do cargo efetivo.

        Se o Regimento Interno exige a anuência dos membros da Mesa
        Diretora para a apresentação de uma proposição legislativa, urge
        a assinatura de todos os membros em atividade (Presidente e
        Primeiro-Secretário).

        

        Att.,

        

        

        

        
          From: wes.ds em hotmail.com

          To: gial em listas.interlegis.gov.br

          Date: Tue, 24 May 2016 09:34:11 -0300

          Subject: [gial] Projeto Mesa diretora

          

          
          Caros colegas do Gial, trago mais um
            questionamento a todos vocês. Na ocorrência de na composição
            de uma mesa diretora formada por 04 membros, três quiserem
            entrar com uma proposta 
            de projeto de lei, decreto legislativo ou projeto de
              resolução, sendo matéria de iniciativa privativa desta,
              havendo discordância por parte do presidente, podem os
              demais ainda assim, proporem o projeto?
            

              
                
                  
                    
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