[gial] REF FERIADO MUNICIPAL

Câmara Atividade Legislativa atividadelegislativa em gmail.com
Quarta Maio 18 19:27:07 BRT 2016


Asevedo,

Acredito que seja de iniciativa do Poder  do Poder Executivo. Mesmo assim,
esse poder estaria limitado nos termos da  Lei nº 9.093/95
<http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/l9093.htm>, que dispõe sobre
feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em
Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Espero de alguma forma ter contribuído.


Att,
Weliton

Em 18 de maio de 2016 18:42, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Projeto de lei ficando feriado municipal?
> Cuidado, esta matéria é muito complicada.
> Att.,
> Em 18/05/2016 6:39 PM, asevedojro <asevedojro em bol.com.br> escreveu:
>
>
> Companheiros, sobre feriado municipal, compete, ao Vereador ou ao
> Executivo?
>
> ASEVEDO
> CM Barra do Corda/Ma.
>
> ASEVEDO
>
>
>
> --
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