[gial] RES: Licitação - Contrato

Sidney Costacurta scostacurta em mpc.com.br
Terça Maio 17 10:29:19 BRT 2016


Todos os contratos são regidos pelos princípios da lei entre as partes e da
observância do que pactuado (pacta sunt servanda), os quais obrigam às
partes a executarem suas obrigações estritamente como o convencionado no
contrato.

 

Entretanto a lei 8666/93, confere a administração Pública a prerrogativa de
alterar unilateralmente os contratos, para acrescer ou suprimir, no caso de
compras, até 25%.

 

Veja:

Art. 65.(...) § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus
acréscimos.

 

No mais, aconselho o Colega, quando não houver uma precisão a respeito dos
quantitativos necessários, realizar um “Registro de Preços”

 

Abraço

 

Sidney Costacurta

CM Campinas

 

 

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Jean Confortin
Enviada em: segunda-feira, 16 de maio de 2016 20:39
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Licitação - Contrato

 





Pessoal, estamos com a seguinte dúvida: 

Realizamos uma dispensa de licitação para compra de materiais de escritório.
Foi celebrado um contrato de entrega parcelada (conforme a necessidade) o
qual está por vencer. Ocorre que até o momento foram adquiridos apenas 30%
dos itens. O contrato não pode ser aditado. Não sabemos se podemos deixar
expirar o prazo do contrato sem adquirir o restante dos itens ou realizamos
a compra do restante dos produtos antes do término do contrato.

A empresa contratada diz que se devemos comprar pois ela fez o preço que fez
com base na quantidade estimada. O que acham. Temos obrigação de adquirir
todos os produtos licitados e contratados?

 

  Jean Carlos Confortin

 Fone: (045) 8404-4351 (Brt) / (045) 9969-5219 (Tim)

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