[gial] RES: Prescrição de crédito tributário

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Maio 6 18:12:41 BRT 2016


Vou corrigir a informação anteriormente prestada.
Deixar de promover a
 cobrança de um crédito tributário, deixando-o prescrever, não é 
renúncia de receita. Por outro lado, também não é crime de 
responsabilidade do ordenador de despesa.
Porém, é ato que atenta 
contra a responsabilidade na gestão fiscal, portanto, poderá importar em
 apontamento pelo Tribunal de Contas e rejeição das contas do ordenador 
de despesas.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.

Li tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 10.028/2000 e o Decreto-Leo nº 101/1969

Att.,



From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 May 2016 20:45:11 +0000
Subject: [gial] RES:  Prescrição de crédito tributário











Obrigado José Ricardo, isso mata a discussão. Agora... se pode ser considerado crime de responsabilidade posso dizer que ele teria, a princípio, obrigação de fazer estas cobranças? Você conheceria algum caso concreto em que o ordenador
 de despesa tenha respondido por isso?
Att.,
 
Guilherme Sabino Daniel




 

De: José Ricardo da Silveira Chagas

Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 17:29

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] Prescrição de crédito tributário

 


Guilherme,



A resposta é não. Pelo simples motivo que crédito prescrito não é receita.

O ato de não promover cobrança deste crédito (judicial ou extrajudicial) pode ensejar crime de responsabilidade por parte do Ordenador de Despesa.



Att.,





From: camarabicasguilherme em hotmail.com

To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Fri, 6 May 2016 20:15:46 +0000

Subject: [gial] Prescrição de crédito tributário





Prezados,
 
Está havendo uma discussão por aqui tentando entender se podemos considerar a prescrição de crédito tributário como renúncia de receita. Qual o entendimento de vocês? Deixar de cobrar do munícipe um tributo por ele devido ao ponto de
 causar a prescrição do mesmo é uma forma de fazer, indiretamente, renúncia de receita?
 
Att.
 
Guilherme Sabino Daniel




 



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