[gial] RES: Prescrição de crédito tributário

Guilherme Camara Bicas camarabicasguilherme em hotmail.com
Sexta Maio 6 17:45:11 BRT 2016


Obrigado José Ricardo, isso mata a discussão. Agora... se pode ser considerado crime de responsabilidade posso dizer que ele teria, a princípio, obrigação de fazer estas cobranças? Você conheceria algum caso concreto em que o ordenador de despesa tenha respondido por isso?
Att.,

Guilherme Sabino Daniel


De: José Ricardo da Silveira Chagas<mailto:jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 17:29
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Prescrição de crédito tributário

Guilherme,

A resposta é não. Pelo simples motivo que crédito prescrito não é receita.
O ato de não promover cobrança deste crédito (judicial ou extrajudicial) pode ensejar crime de responsabilidade por parte do Ordenador de Despesa.

Att.,

________________________________
From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 May 2016 20:15:46 +0000
Subject: [gial] Prescrição de crédito tributário


Prezados,



Está havendo uma discussão por aqui tentando entender se podemos considerar a prescrição de crédito tributário como renúncia de receita. Qual o entendimento de vocês? Deixar de cobrar do munícipe um tributo por ele devido ao ponto de causar a prescrição do mesmo é uma forma de fazer, indiretamente, renúncia de receita?



Att.



Guilherme Sabino Daniel




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