[gial] Prescrição de crédito tributário

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Maio 6 17:28:34 BRT 2016


Guilherme,

A resposta é não. Pelo simples motivo que crédito prescrito não é receita.
O ato de não promover cobrança deste crédito (judicial ou extrajudicial) pode ensejar crime de responsabilidade por parte do Ordenador de Despesa.

Att.,

From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 May 2016 20:15:46 +0000
Subject: [gial] Prescrição de crédito tributário









Prezados,
 
Está havendo uma discussão por aqui tentando entender se podemos considerar a prescrição de crédito tributário como renúncia de receita. Qual o entendimento de vocês? Deixar de cobrar do munícipe um tributo por ele devido ao ponto de causar
 a prescrição do mesmo é uma forma de fazer, indiretamente, renúncia de receita?
 
Att.
 
Guilherme Sabino Daniel




 




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