[gial] Redação de Proposta de Emenda que inclui artigos em Projeto de Lei

EDNEZIO SANTIAGO ednezio2 em gmail.com
Terça Maio 3 17:23:17 BRT 2016


Giovana,

A forma que você apresenta seria nos casos de um projeto de lei que altera
uma Lei vigente.

No caso de Marcela, ainda é projeto de lei, deve ser adotada a forma
sugerida pela própria Marcela.

Atenciosamente,

Ednézio Santiago.
(75)9969-3000

Em 03/05/2016 13:07, "Giovana Rodrigues" <giovana.divcol em gmail.com>
escreveu:

> Olá, Marcela,
>
> No caso, você já poderá numerar esses artigos seguindo a orientação da Lei
> Complementar nº 95/98 para isso, e utilizando, por exemplo, a fórmula:  "Ficam
> acrescentados ao Capítulo XX da Lei Orgânica do Município de XXXX os
> seguintes arts. de 15-A, 15-B e 15-C:".
>
> Abr,
>
> Giovana
>
> LC 95/98:
>
> Art. 12. A alteração da lei será feita: (...)I
>
> II - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
> seguintes regras: (...)
>
> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
> de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo
> ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
> seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
> suficientes para identificar os acréscimos;      (Redação dada pela Lei
> Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp107.htm#art1>
>
>
>
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
> Em 3 de maio de 2016 12:23, Marcela Prado <marcelaplpraca em gmail.com>
> escreveu:
>
>> Boa tarde,
>>
>> Gostaria de saber como é a maneira correta de se redigir uma Proposta de
>> Emenda que inclui artigos dentro de um Capítulo já existente no Projeto de
>> Lei. Encontramos Propostas de Emenda que utilizaram a seguinte redação:
>> "Inclua-se, onde couber, os artigos XX, XX e XX no Projeto de Lei". Dessa
>> forma, poderíamos escrever a Proposta de Emenda desta maneira: "Inclua-se
>> os artigos XX,XX e XX, na sequência do art. XX, no Capítulo IV, do Projeto
>> de Lei"?
>>
>> Att.,
>>
>> Marcela.
>>
>> --
>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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