[gial] Redação de Proposta de Emenda que inclui artigos em Projeto de Lei

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Terça Maio 3 13:16:02 BRT 2016


* Acrescentem-se

Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
giovana.divcol em gmail.com
giovana em cmbh.mg.gov.br


Em 3 de maio de 2016 13:14, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com>
escreveu:

> Ih, Marcela, acho que fiz confusão; não é proposta de emenda a Lei
> Orgânica, não né?
>
> Então, supondo que seja o art. 14 aquele depois do qual entrarão os novos
> artigos, sugiro você numerar esses novos artigos e usar a seguinte fórmula:
>
> "Acrescente-se ao (Capitulo XX do) Projeto de Lei nº XXX/16 os seguintes
> arts. 15, 16 e 17, renumerando-se os artigos subsequentes: "
>
> Se o art. 14 não for o último do capítulo, você nem precisa mencionar este.
>
> Acho que é isso. Desculpe-me a confusão,
>
> Giovana
>
>
>
>
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
> Em 3 de maio de 2016 13:03, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com>
> escreveu:
>
>> Olá, Marcela,
>>
>> No caso, você já poderá numerar esses artigos seguindo a orientação da
>> Lei Complementar nº 95/98 para isso, e utilizando, por exemplo, a fórmula:
>>  "Ficam acrescentados ao Capítulo XX da Lei Orgânica do Município de
>> XXXX os seguintes arts. de 15-A, 15-B e 15-C:".
>>
>> Abr,
>>
>> Giovana
>>
>> LC 95/98:
>>
>> Art. 12. A alteração da lei será feita: (...)I
>>
>> II - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
>> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
>> seguintes regras: (...)
>>
>> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
>> de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo
>> ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
>> seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
>> suficientes para identificar os acréscimos;      (Redação dada pela Lei
>> Complementar nº 107, de 26.4.2001)
>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp107.htm#art1>
>>
>>
>>
>> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
>> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
>> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
>> (31) 3555-1309
>> giovana.divcol em gmail.com
>> giovana em cmbh.mg.gov.br
>>
>>
>> Em 3 de maio de 2016 12:23, Marcela Prado <marcelaplpraca em gmail.com>
>> escreveu:
>>
>>> Boa tarde,
>>>
>>> Gostaria de saber como é a maneira correta de se redigir uma Proposta de
>>> Emenda que inclui artigos dentro de um Capítulo já existente no Projeto de
>>> Lei. Encontramos Propostas de Emenda que utilizaram a seguinte redação:
>>> "Inclua-se, onde couber, os artigos XX, XX e XX no Projeto de Lei". Dessa
>>> forma, poderíamos escrever a Proposta de Emenda desta maneira: "Inclua-se
>>> os artigos XX,XX e XX, na sequência do art. XX, no Capítulo IV, do Projeto
>>> de Lei"?
>>>
>>> Att.,
>>>
>>> Marcela.
>>>
>>> --
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>>
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