[gial] Redação de Proposta de Emenda que inclui artigos em Projeto de Lei

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Terça Maio 3 13:14:08 BRT 2016


Ih, Marcela, acho que fiz confusão; não é proposta de emenda a Lei
Orgânica, não né?

Então, supondo que seja o art. 14 aquele depois do qual entrarão os novos
artigos, sugiro você numerar esses novos artigos e usar a seguinte fórmula:

"Acrescente-se ao (Capitulo XX do) Projeto de Lei nº XXX/16 os seguintes
arts. 15, 16 e 17, renumerando-se os artigos subsequentes: "

Se o art. 14 não for o último do capítulo, você nem precisa mencionar este.

Acho que é isso. Desculpe-me a confusão,

Giovana




Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
giovana.divcol em gmail.com
giovana em cmbh.mg.gov.br


Em 3 de maio de 2016 13:03, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com>
escreveu:

> Olá, Marcela,
>
> No caso, você já poderá numerar esses artigos seguindo a orientação da Lei
> Complementar nº 95/98 para isso, e utilizando, por exemplo, a fórmula:  "Ficam
> acrescentados ao Capítulo XX da Lei Orgânica do Município de XXXX os
> seguintes arts. de 15-A, 15-B e 15-C:".
>
> Abr,
>
> Giovana
>
> LC 95/98:
>
> Art. 12. A alteração da lei será feita: (...)I
>
> II - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
> seguintes regras: (...)
>
> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
> de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo
> ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
> seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
> suficientes para identificar os acréscimos;      (Redação dada pela Lei
> Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp107.htm#art1>
>
>
>
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
> Em 3 de maio de 2016 12:23, Marcela Prado <marcelaplpraca em gmail.com>
> escreveu:
>
>> Boa tarde,
>>
>> Gostaria de saber como é a maneira correta de se redigir uma Proposta de
>> Emenda que inclui artigos dentro de um Capítulo já existente no Projeto de
>> Lei. Encontramos Propostas de Emenda que utilizaram a seguinte redação:
>> "Inclua-se, onde couber, os artigos XX, XX e XX no Projeto de Lei". Dessa
>> forma, poderíamos escrever a Proposta de Emenda desta maneira: "Inclua-se
>> os artigos XX,XX e XX, na sequência do art. XX, no Capítulo IV, do Projeto
>> de Lei"?
>>
>> Att.,
>>
>> Marcela.
>>
>> --
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