[gial] Redação de Proposta de Emenda que inclui artigos em Projeto de Lei

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Terça Maio 3 13:03:51 BRT 2016


Olá, Marcela,

No caso, você já poderá numerar esses artigos seguindo a orientação da Lei
Complementar nº 95/98 para isso, e utilizando, por exemplo, a fórmula:  "Ficam
acrescentados ao Capítulo XX da Lei Orgânica do Município de XXXX os
seguintes arts. de 15-A, 15-B e 15-C:".

Abr,

Giovana

LC 95/98:

Art. 12. A alteração da lei será feita: (...)I

II - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
seguintes regras: (...)

b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo
ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
suficientes para identificar os acréscimos;      (Redação dada pela Lei
Complementar nº 107, de 26.4.2001)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp107.htm#art1>



Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
giovana.divcol em gmail.com
giovana em cmbh.mg.gov.br


Em 3 de maio de 2016 12:23, Marcela Prado <marcelaplpraca em gmail.com>
escreveu:

> Boa tarde,
>
> Gostaria de saber como é a maneira correta de se redigir uma Proposta de
> Emenda que inclui artigos dentro de um Capítulo já existente no Projeto de
> Lei. Encontramos Propostas de Emenda que utilizaram a seguinte redação:
> "Inclua-se, onde couber, os artigos XX, XX e XX no Projeto de Lei". Dessa
> forma, poderíamos escrever a Proposta de Emenda desta maneira: "Inclua-se
> os artigos XX,XX e XX, na sequência do art. XX, no Capítulo IV, do Projeto
> de Lei"?
>
> Att.,
>
> Marcela.
>
> --
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