[gial] Nome dos logradouros

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Quinta Março 31 15:11:37 BRT 2016


A Lei Orgânica irá dizer. Mas entendo que a questão não é nem ser lei, mas
ser fruto de deliberação colegiada. Nominar logradouro por decreto, ao bel
prazer do Prefeito, que pode de manhã colocar um nome numa rua e de tarde
outro, não me parece nada razoável. Se cogitarmos a possibilidade de
atribuir nome de pessoa viva (eu entendo que fere o princípio da
impessoalidade), então, a coisa pode virar uma verdadeira palhaçada. Assim
sendo, creio que não deve ser retirado do Poder Legislativo essa
prerrogativa.

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 31 de março de 2016 13:05, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Vocês entendem que denominação de logradouros públicos é matéria de
> reserva de lei? Somente lei pode legislar sobre isso?
> Em 31/03/2016 12:57 PM, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com>
> escreveu:
>
> Caro José Ricardo,
>
> Eis a lei de Belo horizonte que dispõe sobre a matéria:
> http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f761ee00911011efdd22b1e0052&metodo=detalhar
> .
> Abr,
>
> Giovana
>
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
> Em 30 de março de 2016 17:31, Antônio José Calhau de Resende <
> calhau em almg.gov.br> escreveu:
>
> Caros gialeiros:
>
> Os requisitos para a denominação de próprios públicos são fixados em lei
> de cada entidade federada, que disciplina a matéria da maneira que melhor
> lhe aprouver. Normalmente, a denominação é feita por lei e o nome deverá
> incidir sobre pessoas falecidas que tenham se destacado pelos serviços
> prestados à comunidade.
> Em Minas Gerais, a denominação é objeto de lei e, se o imóvel que se
> pretende nominar (fóruns, museus etc.) estiverem vinculados ao Judiciário,
> a iniciativa é do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme estabelece a
> lei mineira que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias (art. 320
> da Lei Complementar nº 58, de 2001).
> Entendo que, no âmbito municipal, a denominação de ruas, praças, avenidas
> e passeios pode ser de iniciativa do Executivo ou do Legislativo. Nesse
> caso, não há que se falar em reserva de iniciativa, a menos que a Lei
> Orgânica Municipal estabeleça o contrário.
> Normalmente, cabe ao Legislativo dispor sobre bens do domínio público, ou
> seja, o assunto deve passar pelo crivo do Parlamento e posterior sanção do
> Executivo.
> É o meu ponto de vista sobre a questão, SMJ.
> Att.
>
> Antônio Calhau
>
> Em 30/03/2016 15:54, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
>
> Nos municípios de vocês, há algum regramento sobre denominação de
> logradouros públicos?
> Especialmente, pode ser nominado pelo prefeito municipal mediante decreto
> ou há necessidade de lei municipal?
>
>
>
>
> --
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