[gial] Lei Federal

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Março 31 11:01:14 BRT 2016


Caros colegas, 
Levanto para reflexão o seguinte:

O Congresso Nacional faz uma lei proibindo nominar logradouros públicos com nomes de pessoas vivas; 

Se os entes federados Estados e Municípios, teem a prerrogativa de legislar segundo suas peculiaridades, e neste caso, podendo até denominar logradouros com nomes de pessoas vivas, a Lei Federal a respeito do assunto, ou seja proibindo nominar pessoas vivas,  foi feita para ser cumprida por quem?

Date: Wed, 30 Mar 2016 17:31:32 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Nome dos logradouros


  
    
  
  
    Caros gialeiros:

    

    Os requisitos para a denominação de próprios públicos são fixados em
    lei de cada entidade federada, que disciplina a matéria da maneira
    que melhor lhe aprouver. Normalmente, a denominação é feita por lei
    e o nome deverá incidir sobre pessoas falecidas que tenham se
    destacado pelos serviços prestados à comunidade. 

    Em Minas Gerais, a denominação é objeto de lei e, se o imóvel que se
    pretende nominar (fóruns, museus etc.) estiverem vinculados ao
    Judiciário, a iniciativa é do Presidente do Tribunal de Justiça,
    conforme estabelece a lei mineira que dispõe sobre a organização e
    divisão judiciárias (art. 320 da Lei Complementar nº 58, de 2001).

    Entendo que, no âmbito municipal, a denominação de ruas, praças,
    avenidas e passeios pode ser de iniciativa do Executivo ou do
    Legislativo. Nesse caso, não há que se falar em reserva de
    iniciativa, a menos que a Lei Orgânica Municipal estabeleça o
    contrário. 

    Normalmente, cabe ao Legislativo dispor sobre bens do domínio
    público, ou seja, o assunto deve passar pelo crivo do Parlamento e
    posterior sanção do Executivo. 

    É o meu ponto de vista sobre a questão, SMJ.

    Att.

    

    Antônio Calhau

    

    Em 30/03/2016 15:54, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Nos municípios de vocês, há algum regramento sobre
        denominação de logradouros públicos?

        Especialmente, pode ser nominado pelo prefeito municipal
        mediante decreto ou há necessidade de lei municipal?

      
      

      
      

    
    

  


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