[gial] Nome dos logradouros

Brocoió rabisouza em live.com
Quarta Março 30 16:20:07 BRT 2016


Silveira,
Você está certo. Eu também não gosto de burocracia e de complicações.  Por mim faria tudo oralmente, srm usar papel.

--- Mensagem Original ---

De: "José Ricardo da Silveira Chagas" <jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
Enviado: 30 de março de 2016 15:13
Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Nome dos logradouros

Meu caro,

A lei federal não proíbe o município de nominar determinado logradouro público com nome de pessoa viva.
A disposição da lei federal não se aplica ao Município, face o princípio da autonomia administrativa.
A única vedação a se nominar qq logradouro com nome de determinada pessoa é o direito do titular deste nome (se vivo) ou da família (se morto).

A pergunta que lhe faço é a seguinte: o emprego de lei para um simples ato administrativo não é uma demasia?

Date: Wed, 30 Mar 2016 15:00:10 -0400
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Nome dos logradouros








Aqui em Presidente Figueiredo no Amazonas, denominamos por Projeto de Lei com a preocupação de não infringir Lei Federal que proibe prestar esta homenagem a pessoas vivas!



--- Mensagem Original ---



De: "José Ricardo da Silveira Chagas" <jose.ricardo.chagas em hotmail.com>

Enviado: 30 de março de 2016 14:55

Para: gial em listas.interlegis.gov.br

Assunto: [gial] Nome dos logradouros






Nos municípios de vocês, há algum regramento sobre denominação de logradouros públicos?

Especialmente, pode ser nominado pelo prefeito municipal mediante decreto ou há necessidade de lei municipal?






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