[gial] RES: Dúvida Revisão Geral Anual em ano eleitoral

Guilherme Camara Bicas camarabicasguilherme em hotmail.com
Sexta Março 11 11:59:00 BRT 2016


O TCE MG já se pronunciou a respeito:

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1747.pdf


Guilherme Sabino Daniel
Secretário Legislativo


De: Paulo Sérgio Cordeiro<mailto:paulo em cmsalmourao.sp.gov.br>
Enviado:quinta-feira, 10 de março de 2016 10:43
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Dúvida Revisão Geral Anual em ano eleitoral


Olá, no meu entendimento a revisão geral pode ser concedida em maio, porém, apenas no índice acumulado de janeiro a maio de 2016. Este é o entendimento do TCE/SP.
Abraços!

Paulo Sérgio
Câmara Salmourão - SP

Em 10/03/2016 08:59, "Adriano Meira - Analista de Tecnologia da Informação" <legislativo em palmital.sp.leg.br<mailto:legislativo em palmital.sp.leg.br>> escreveu:
Bom Dia Gialeiros,

Em nosso município existe a Lei Complementar nº 81 de 2001 que "Fixa índice para a atualização de valores constantes na Legislação Municipal e para revisão anual de remuneração dos servidores e subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal" (http://goo.gl/JS1LDz) e nesta Lei em seu artigo 3º diz o seguinte: "Será utilizado o índice constante do artigo 1º (INPC/IBGE) para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal."

A revisão salarial é a recomposição das perdas inflacionárias e está prevista no art. 37, X da Constituição Federal e, de acordo com a Lei Complementar, fixa o índice a ser usado e a data base.

Porém, na Lei Federal nº 9.504/97 que "Estabelece normas para as eleições", em seu artigo 73, inciso VIII, diz o seguinte:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."

Sendo assim, como a nossa data base está dentro do período de 180 dias que antecede o pleito, está correto o entendimento de que a revisão geral anual, tanto para servidores do Executivo quanto do Legislativo deve ser o índice acumulado apenas no ano da eleição, ou seja, de janeiro a abril de 2016, para aplicar na data base que é 1º de maio?

Lei Orgânica do Município: http://goo.gl/OnH6Br
Regimento Interno: http://goo.gl/DLqYVH
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: http://goo.gl/ceENN2
Lei Complementar (Municipal) nº 81 de 2001: http://goo.gl/JS1LDz

At.te
Adriano Meira
Analista de T.I.
Câmara Municipal de Palmital/SP
www.palmital.sp.leg.br<http://www.palmital.sp.leg.br>

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