[gial] Licença maternidade 180 dias

Wilson Fernando de Almeida Fortunato wilsonfortunato em hotmail.com
Quarta Março 9 12:17:09 BRT 2016


José Ricardo,

Eu não disse que há impedimento. Eu disse:
“A Licença Maternidade de 180 dias, no caso dos municípios, somente será permitido se houver a possibilidade no regime próprio do município. Desta forma, vai depender de cada Ente (Município ou Estado)”

Pode ser que eu tenha tentado responder mais rápido e não detalhei minha resposta e, por isso foi mal interpretada.

Via de regra, não há a possibilidade da Prefeitura conceder o benefício da Licença Maternidade de 180 dias. Esta regra também vale para as empresas privadas.

Agora, se houver a possibilidade expresa no regime próprio da Prefeitura, aí sim, não há problemas.

Como a colega disse que a Prefeitura adota o regime geral da previdência, a regra para a Prefeitura é a mesma para as empresas privadas. Não existe a possibilidade a priori.

Agora, SE a empresa privada aderir ao programa Empresa Cidadã, existe a possibilidade de conceder a “prorrogação” do benefício. Mas os 60 dias à mais será custeado pela empresa que, somente poderá abater o valor pago da base de cálculo de seus impostos (no caso de Lucro Real).

Em se tratando de Prefeitura, ela não pode aderir ao programa empresa cidadã e, se desejar conceder a Licença Maternidade de 180 dias, não existe a possiblidade deste benefício ser concedido pela previdência (me foquei apenas na previdência).
Porém, se a Prefeitura criar uma Lei própria para conceder o benefício, “são outros quinhentos”...rrrsss


Desejo-lhe um ótimo dia e,

Que este ano de 2016 seja repleto de muita Alegria, Paz e Realizações (Pessoais e Profissionais)!


Wilson Fernando de Almeida Fortunato
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From: José Ricardo da Silveira Chagas 
Sent: Wednesday, March 09, 2016 12:03 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial] Licença maternidade 180 dias

A lei não impede que órgãos públicos associem-se a ela.
Evidente que não haverá para estes os benefícios ofertados à iniciativa privada.
Mas, não estão impedidos de oferecer às suas servidoras 180 dias de licença-maternidade.

Att.,



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From: wilsonfortunato em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 9 Mar 2016 11:49:16 -0300
Subject: Re: [gial] Licença maternidade 180 dias


Em que sentido você discorda José Ricardo??




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From: José Ricardo da Silveira Chagas 
Sent: Wednesday, March 09, 2016 11:45 AM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial] Licença maternidade 180 dias

Wílson,

Discordo da tua opinião



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From: wilsonfortunato em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 9 Mar 2016 11:37:40 -0300
Subject: Re: [gial] Licença maternidade 180 dias


Fernanda,

Bom dia!


A Licença Maternidade de 180 dias, no caso dos municípios, somente será permitido se houver a possibilidade no regime próprio do município. Desta forma, vai depender de cada Ente (Município ou Estado).

Agora, como no seu caso não é regime próprio, mas sim regime geral de previdência, não existe esta possibilidade.
Isto porque, se faz necessário do enquadramento de empresa como Empresa Cidadã e, esta opção é apenas para empresas do setor privado, onde os 02 meses que a empresa paga a mais, ela poderá abater da base de cálculo dos impostos devidos (no caso de empresas do Lucro Real).



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From: Fernanda Perboni 
Sent: Wednesday, March 09, 2016 10:00 AM
To: gial em listas.interlegis.gov.br 
Subject: [gial] Licença maternidade 180 dias

Bom dia. 
Nossos servidores públicos são subordinados pelo quadro de funcionalismo  ao regime RGPS.


Neste caso, é possível aderir aos 180 dias de licença maternidade?

Se positivo, como proceder?


Obrigada


Fernanda Perboni 
Digitadora
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG
fernandaperboni em live.com

Tetelestai!!!
 
 
 
 
 
 
 
 


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