[gial] RES: RES: Redação Final e Lei não tem nome do vereador que criou

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Março 1 21:37:09 BRT 2016


Gratidão.

Ednézio Santiago.
(75)9969-3000

Em 01/03/2016 20:41, "EDNEZIO SANTIAGO" <ednezio2 em gmail.com> escreveu:

> Gratidão.
>
> Ednézio Santiago.
> (75)9969-3000
>
> Em 01/03/2016 13:02, "Guilherme Camara Bicas" <
> camarabicasguilherme em hotmail.com> escreveu:
>
>> Ednézio e demais gialeiros,
>>
>>
>>
>> Desculpem pelo link com erro. Em anexo o pedido do MP e a decisão do
>> tribunal.
>>
>>
>>
>> Guilherme Sabino Daniel
>> Secretário Legislativo
>>
>>
>>
>> *De: *EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
>> *Enviado:*terça-feira, 1 de março de 2016 12:50
>> *Para: *Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>> <gial em listas.interlegis.gov.br>
>> *Assunto: *Re: [gial] RES: Redação Final e Lei não tem nome do vereador
>> que criou
>>
>>
>> Guilherme,
>>
>> O link tem erro!!! Por gentileza mande outra vez, se possível diretamente
>> do documento.
>>
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago
>> Conceição do Coité - Bahia
>>
>> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>>
>>
>> Em 1 de março de 2016 12:02, Guilherme Camara Bicas <
>> camarabicasguilherme em hotmail.com> escreveu:
>>
>>> Prezados,
>>>
>>> É nitidamente uma violação ao princípio da impessoalidade. Quanto ao
>>> fundamento, me recordei que da ação direta de inconstitucionalidade
>>> N.º70037007655
>>> <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj3nvLz3p_LAhWGipAKHTv1ClkQFggdMAA&url=http://www.mprs.mp.br/adin_arquivo?tipo=anexos&param=1061741,020162010_002.doc,0,28323&usg=AFQjCNEW4vmit0EXqTE96kfRL9M0qGXrSQ>
>>> movida pelo MPRS e que foi julgada procedente por unanimidade, e me lembro
>>> de outros só não consigo achar no momento.
>>>
>>> Não tem cabimento utilizar um diploma legal para fazer propaganda.
>>>
>>> A título de curiosidade: a ABNT considera que a autoria da lei é do
>>> ente. Por isso em citações acadêmicas, no lugar do autor de uma lei federal
>>> deve-se grafar Brasil. No caso dos Estados o nome do estado e o mesmo para
>>> municípios e distritos. Alguém pode ser autor de um projeto de lei, mas não
>>> de uma lei.
>>>
>>>
>>>
>>> Guilherme Sabino Daniel
>>> Secretário Legislativo
>>>
>>>
>>>
>>> *De: *Guilherme Wagner Ribeiro <guilherme.ribeiro em almg.gov.br>
>>> *Enviado:*terça-feira, 1 de março de 2016 10:37
>>> *Para: *Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>>> <gial em listas.interlegis.gov.br>
>>> *Assunto: *Re: [gial] Redação Final e Lei não tem nome do vereador que
>>> criou
>>>
>>>
>>> Colegas,
>>>
>>> Não conheço julgado e gostaria de conhecê-los.
>>> Um fundamento é o *princípio da impessoalidade*.
>>> O outro é o fato de que o projeto de lei aprovado
>>> é fruto de uma obra coletiva. Teria que vir o nome
>>> daquele vereador que apresentou uma emenda importante
>>> ou mesmo um substitutivo. Por vezes, o projeto final
>>> sai muito diferente daquele que foi apresentado e
>>> o autor pode não concordar com o resultado.
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 01/03/2016 10:31, Luciano Ferreira escreveu:
>>>
>>> Bom dia! O colega José Ricardo disse que há vários julgados neste sentido, você ou os demais colegas tem um julgado, uma jurisprudência ou coisa que fundamente claramente. Também acredito que não seja correto por o nome do autor mais quando falo isso aqui eles pedem que fundamente. se alguém tiver algo aí pra enviar agradeço.
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Histórico do grupo:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
>>
>>
>> --
>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
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