[gial] Redação Final e Lei não tem nome do vereador que criou

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Março 1 08:30:33 BRT 2016


Caro Leidivaldo:

Uma vez aprovado o projeto e convertido em norma jurídica (lei), não há 
referência ao nome do autor da proposição. O nome deste consta na 
apresentação do projeto, pois inexiste proposta desprovida de autoria. 
Todavia, a partir do momento em que o projeto de lei é sancionado e 
promulgado pela autoridade competente, não há menção expressa ao nome do 
autor (mentor intelectual da proposta).
Por outro lado, ao se consultar o histórico do projeto na casa 
legislativa, haverá diversas informações sobre a proposição, tais como o 
número, a autoria, o objeto, as comissões temáticas que emitiram 
pareceres sobre o projeto, as emendas apresentadas ao longo de sua 
tramitação etc. Além disso, o Legislativo é uma instituição transparente 
e se sujeita ao princípio constitucional da publicidade, de forma que os 
projetos são publicados no órgão oficial ou afixados na sede da Câmara 
para conhecimento público. Assim, ainda que o nome do autor não conste 
na lei - e não há razão para que isso ocorra - muitos sabem quem foi o 
autor do projeto.
Atenciosamente,

Antônio Calhau
Em 01/03/2016 01:57, leidivaldo escreveu:
>
> Caros colegas
>
>
> Quero uma ajuda de vocês, é que aqui no meu município notei algo 
> errado quando um Vereador cria um Projeto de Lei, e o mesmo é aprovado 
> pela Câmara se encaminha a Redação Final do Projeto, para o prefeito 
> sancionar em Lei, até agora nada de errado, mas quando a mesma 
> retornou a Câmara para seu arquivamento, eu verifiquei que não 
> constata o nome de vereador que criou o Projeto de Lei. Por 
> curiosidade fui verificar a Redação Final do Projeto e notei que 
> constavam os nomes e assinaturas da Mesa Diretora e não tem nenhuma 
> observação com o nome do vereador que criou o Projeto Lei. A minha 
> pergunta: Como se deve proceder para que conste o nome vereador na 
> Redação Final e na Lei?
>
>
> Atenciosamente,
>
>
> Leidivaldo Dantas
>
> Aramari-BA
>
>
>

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