[gial] Recomposição Inflacionária - vedação constitucional - data base

Junior ubiracyjr em gmail.com
Quinta Junho 23 13:03:35 BRT 2016


Rafael, boa tarde.

Atente para o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101 de
2000:

*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:*


*[...]Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no
art. 20.*

Assim, entendo, e concordo com o *Ednezio*, que o aumento só poderá ser
concedido até o dia 03 de julho.


*Júnior Lyra*

*Câmara Municipal de Olinda - PE*
81.99223.9878

Em 23 de junho de 2016 11:40, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio2 em gmail.com>
escreveu:

> Rafael,
>
> 1. Os poderes são independentes. A regra de mesma data e mesmo índice deve
> ser aplicada no âmbito de cada poder.
>
> 2. Até o dia 3 de julho ainda pode ser publicada Lei concedendo revisão
> geral (no âmbito do poder), no limite da recomposição DESTE ANO, de 1o de
> Janeiro até a data concessão.
>
> Veja jurisprudência no site TSE.
>
> Bom são João para todos.
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Santiago.
> (75)99969-3000
>
> Em 23 de jun de 2016 8:58 AM, "Rafael Paladine Vieira" <
> rafael_advocacia em yahoo.com.br> escreveu:
>
>> Bom dia Nobres colegas.
>>
>> Farei um breve relato dos fatos, e preço a ajuda dos colegas.
>>
>> Nosso Município não possui uma data-base para concessão de reajuste e
>> recomposição, sendo que em cada ano é utilizado um mês.
>>
>> No início deste ano, e por ser período eleitoral, entramos em contato com
>> o Executivo para que este enviasse o anteprojeto de lei concedendo o
>> reajuste (se fosse o caso) e a recomposição (obrigatória), porém este se
>> manifestou no sentido que faria somente em julho.
>>
>> Desta forma, a Câmara Municipal elaborou seu projeto de lei, referente
>> somente ao Poder Legislativo (servidores e eletivos), onde concedeu o
>> percentual de 10 % (reajuste + recomposição), sendo o mesmo aprovado e
>> encaminhado ao Executivo. Este de forma desmotivada vetou o projeto na
>> integra. Veto este que fora derrubado, e que não foi sancionado pelo
>> Executivo, competindo à Presidência promulgá-lo, tudo isso antes da vedação
>> eleitoral.
>>
>> Até aí tudo bem.
>>
>> Ocorre que esta semana recebemos o Anteprojeto do Executivo, propondo a
>> concessão de recomposição ao Prefeito e Vice, secretários e servidores da
>> Administração Direta e Indireta (SAMAE - autarquia).
>>
>> Analisando o Projeto à luz do inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral
>> (mencionado pelo colega na mensagem abaixo), por se tratar de recomposição
>> inflacionária, não teria óbice a aprovação do projeto, sendo este o
>> fundamento do jurídico do executivo.
>>
>> Contudo quando analisamos o artigo 37, inciso X da CF, vemos que o mesmo
>> é taxativo em afirmar que a revisão deve ocorrer na mesma data, ou seja, em
>> data-baxe fixada (ou forçando o entendimento data costumeiramente
>> utilizada), veja-se:
>>
>> *"Art. 37*
>> *X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"*
>>
>> Anota-se que o TCE/PR editou um Manual de Encerramento de Mandato
>> (tentarei anexa-lo - mas é facilmente encontrado no site do TCE), neste
>> assunto faz a seguinte orientação, às fls. 13:
>>
>>
>> *"REVISÃO GERAL Desde os 180 dias que antecedem as eleições até a posse
>> dos eleitos, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
>> (art.37, inciso X, da Constituição Federal - CF) somente poderá ser
>> realizada se obedecidas as seguintes condições:*
>>
>> *a. A revisão geral não pode exceder a recomposição da perda de seu poder
>> aquisitivo ao longo do ano da eleição; b. Aplicação da revisão geral
>> indistintamente a todos os servidores, na data base fixada, abrangendo os
>> doze meses precedentes, com efeitos financeiros imediatos."*
>>
>> Verifiquei que eu comungo do mesmo entendimento do TCE, ao interpretar o
>> dispositivo constitucional.
>>
>> Assim, por se tratar de correção salarial, onde mais de 500 servidores
>> estão esperando tal recomposição, consigo sustentar um parecer pautado
>> exclusivamente na norma eleitoral?
>>
>> E ainda, se sustento tal posicionamento, e na análise do ato, após sanção
>> pelo executivo, o TCE aponta a irregularidade temporal do mesmo, poderá
>> respingar alguma responsabilidade sob a Câmara ?
>>
>> att
>>
>>
>> *Rafael Paladine Vieira .'.*
>>   OAB/PR n.º 36.243
>> Fone: (43) 3272-2150
>> Cel. (43) 8809-3794
>> Av. São Paulo, n. 400A
>> Centro - CEP n. 86.610-000
>> Jaguapitã - Paraná
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