[gial] Recomposição Inflacionária - vedação constitucional - data base

EDNEZIO SANTIAGO ednezio2 em gmail.com
Quinta Junho 23 11:40:12 BRT 2016


Rafael,

1. Os poderes são independentes. A regra de mesma data e mesmo índice deve
ser aplicada no âmbito de cada poder.

2. Até o dia 3 de julho ainda pode ser publicada Lei concedendo revisão
geral (no âmbito do poder), no limite da recomposição DESTE ANO, de 1o de
Janeiro até a data concessão.

Veja jurisprudência no site TSE.

Bom são João para todos.

Atenciosamente,

Ednézio Santiago.
(75)99969-3000

Em 23 de jun de 2016 8:58 AM, "Rafael Paladine Vieira" <
rafael_advocacia em yahoo.com.br> escreveu:

> Bom dia Nobres colegas.
>
> Farei um breve relato dos fatos, e preço a ajuda dos colegas.
>
> Nosso Município não possui uma data-base para concessão de reajuste e
> recomposição, sendo que em cada ano é utilizado um mês.
>
> No início deste ano, e por ser período eleitoral, entramos em contato com
> o Executivo para que este enviasse o anteprojeto de lei concedendo o
> reajuste (se fosse o caso) e a recomposição (obrigatória), porém este se
> manifestou no sentido que faria somente em julho.
>
> Desta forma, a Câmara Municipal elaborou seu projeto de lei, referente
> somente ao Poder Legislativo (servidores e eletivos), onde concedeu o
> percentual de 10 % (reajuste + recomposição), sendo o mesmo aprovado e
> encaminhado ao Executivo. Este de forma desmotivada vetou o projeto na
> integra. Veto este que fora derrubado, e que não foi sancionado pelo
> Executivo, competindo à Presidência promulgá-lo, tudo isso antes da vedação
> eleitoral.
>
> Até aí tudo bem.
>
> Ocorre que esta semana recebemos o Anteprojeto do Executivo, propondo a
> concessão de recomposição ao Prefeito e Vice, secretários e servidores da
> Administração Direta e Indireta (SAMAE - autarquia).
>
> Analisando o Projeto à luz do inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral
> (mencionado pelo colega na mensagem abaixo), por se tratar de recomposição
> inflacionária, não teria óbice a aprovação do projeto, sendo este o
> fundamento do jurídico do executivo.
>
> Contudo quando analisamos o artigo 37, inciso X da CF, vemos que o mesmo é
> taxativo em afirmar que a revisão deve ocorrer na mesma data, ou seja, em
> data-baxe fixada (ou forçando o entendimento data costumeiramente
> utilizada), veja-se:
>
> *"Art. 37*
> *X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"*
>
> Anota-se que o TCE/PR editou um Manual de Encerramento de Mandato
> (tentarei anexa-lo - mas é facilmente encontrado no site do TCE), neste
> assunto faz a seguinte orientação, às fls. 13:
>
>
> *"REVISÃO GERAL Desde os 180 dias que antecedem as eleições até a posse
> dos eleitos, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
> (art.37, inciso X, da Constituição Federal - CF) somente poderá ser
> realizada se obedecidas as seguintes condições:*
>
> *a. A revisão geral não pode exceder a recomposição da perda de seu poder
> aquisitivo ao longo do ano da eleição; b. Aplicação da revisão geral
> indistintamente a todos os servidores, na data base fixada, abrangendo os
> doze meses precedentes, com efeitos financeiros imediatos."*
>
> Verifiquei que eu comungo do mesmo entendimento do TCE, ao interpretar o
> dispositivo constitucional.
>
> Assim, por se tratar de correção salarial, onde mais de 500 servidores
> estão esperando tal recomposição, consigo sustentar um parecer pautado
> exclusivamente na norma eleitoral?
>
> E ainda, se sustento tal posicionamento, e na análise do ato, após sanção
> pelo executivo, o TCE aponta a irregularidade temporal do mesmo, poderá
> respingar alguma responsabilidade sob a Câmara ?
>
> att
>
>
> *Rafael Paladine Vieira .'.*
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> Fone: (43) 3272-2150
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