[gial] Recomposição Inflacionária - vedação constitucional - data base

Rafael Paladine Vieira rafael_advocacia em yahoo.com.br
Quinta Junho 23 08:51:57 BRT 2016


Bom diaNobres colegas. Farei umbreve relato dos fatos, e preço a ajuda dos colegas. NossoMunicípio não possui uma data-base para concessão de reajuste e recomposição,sendo que em cada ano é utilizado um mês. No iníciodeste ano, e por ser período eleitoral, entramos em contato com o Executivopara que este enviasse o anteprojeto de lei concedendo o reajuste (se fosse ocaso) e a recomposição (obrigatória), porém este se manifestou no sentido quefaria somente em julho. Destaforma, a Câmara Municipal elaborou seu projeto de lei, referente somente aoPoder Legislativo (servidores e eletivos), onde concedeu o percentual de 10 %(reajuste + recomposição), sendo o mesmo aprovado e encaminhado ao Executivo.Este de forma desmotivada vetou o projeto na integra. Veto este que foraderrubado, e que não foi sancionado pelo Executivo, competindo à Presidênciapromulgá-lo, tudo isso antes da vedação eleitoral. Até aítudo bem. Ocorreque esta semana recebemos o Anteprojeto do Executivo, propondo a concessão derecomposição ao Prefeito e Vice, secretários e servidores da AdministraçãoDireta e Indireta (SAMAE - autarquia). Analisandoo Projeto à luz do inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral (mencionado pelocolega na mensagem abaixo), por se tratar de recomposição inflacionária, nãoteria óbice a aprovação do projeto, sendo este o fundamento do jurídico doexecutivo. Contudoquando analisamos o artigo 37, inciso X da CF, vemos que o mesmo é taxativo emafirmar que a revisão deve ocorrer na mesma data, ou seja, em data-baxe fixada(ou forçando o entendimento data costumeiramente utilizada), veja-se: "Art. 37X - aremuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada ainiciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre namesma data e sem distinção de índices;"
Anota-seque o TCE/PR editou um Manual de Encerramento de Mandato (tentarei anexa-lo -mas é facilmente encontrado no site do TCE), neste assunto faz a seguinteorientação, às fls. 13:
"REVISÃOGERAL
Desde os 180 dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, a revisãogeral da remuneração dos servidores públicos (art.37, inciso X, da ConstituiçãoFederal - CF) somente poderá ser realizada se obedecidas as seguintescondições:a. Arevisão geral não pode exceder a recomposição da perda de seu poder aquisitivoao longo do ano da eleição;
b.Aplicação da revisão geral indistintamente a todos os servidores, na data basefixada, abrangendo os doze meses precedentes, com efeitos financeirosimediatos."

Verifiqueique eu comungo do mesmo entendimento do TCE, ao interpretar o dispositivo constitucional.
Assim,por se tratar de correção salarial, onde mais de 500 servidores estão esperandotal recomposição, consigo sustentar um parecer pautado exclusivamente na normaeleitoral?
E ainda,se sustento tal posicionamento, e na análise do ato, após sanção peloexecutivo, o TCE aponta a irregularidade temporal do mesmo, poderá respingaralguma responsabilidade sob a Câmara ?
att  Rafael Paladine Vieira .'.
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