[gial] Concessão de benefício pecuniário

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 21 16:50:30 BRT 2016


Adriano,

Já houve a promulgação e publicação da lei?

From: legislativo em palmital.sp.leg.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 21 Jun 2016 16:31:34 -0300
Subject: Re: [gial]	Concessão de benefício pecuniário






Alguém discorda desse raciocínio nosso?
 
A LRF em seu artigo 21, veda o aumento com despesa de pessoal nos últimos 
180 dias do mandato.
 
A Lei 9504/1997, em seu artigo 73, inciso VIII veda:
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo 
ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º 
desta Lei e até a posse dos eleitos. 
(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)
 
Sendo assim, entendemos q a concessão do benefício citado poderia ser nulo 
se feito dentro dos últimos 180 dias de mandato ou 90 dias antes das 
eleições!


 At.te
Adriano Meira
Analista de T. I.
(18) 
3351-1214
www.palmital.sp.leg.br
legislativo em palmital.sp.leg.br 

 

From: Adriano Meira - Analista de 
Tecnologia da Informação 
Sent: Friday, June 17, 2016 11:18 AM
To: Grupo Interlegis de Assessoria 
Legislativa 
Subject: Re: [gial]Concessão de benefício 
pecuniário
 



Olá,
 
A LRF em seu artigo 21, veda o aumento com despesa de pessoal nos últimos 
180 dias do mandato.
 
A Lei 9504/1997, em seu arito 73, inciso VIII veda:
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo 
ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. 
(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)
 
Sendo assim, entendemos q a concessão do benefício citado poderia ser nulo 
se feito dentro dos últimos 180 dias de mandato!
 
At.te
Adriano 
Meira
Analista de T. I.
(18) 
3351-1214
www.palmital.sp.leg.br
legislativo em palmital.sp.leg.br 


 

From: Paulo Sergio Cordeiro 
Sent: Friday, June 17, 2016 10:24 AM
To: Grupo Interlegis de Assessoria 
Legislativa 
Subject: Re: [gial] Concessão de benefício 
pecuniário
 
Olá..
A 
lei 9504/97, torna nulo qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal 
nos 180 dias antes do pleito eleitoral.
A lei complementar 101/00, torna nulo 
ato que provoque aumento de despesa com pessoa nos ultimos 180 dias do término 
do mandato.
Assim, no meu ponto de vista, se lei não pode trazer aumento de 
despesa com pessoal até o final do exercício do ano 
eleitoral.
Abraços!

Paulo Sérgio
Camara Municipal de Salmourão - 
SP


Em 17/06/2016 08:57, Adriano Meira - Analista de 
Tecnologia da Informação escreveu:


  
  
  Boa Sexta-Feira 
  pessoal,
   
   
  Em nossa Casa existe um benefício, no Estatuto do Servidor Público 
  Municipal – Art. 172 (http://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/18/estatuto_do_funcionario_publico.pdf) 
  o qual concede benefício de 20% do salário base para o ocupante de cargo, cuja 
  lei criadora não exigiu nível superior e o funcionário concluiu.
   
  No último mês a Mesa da Câmara fez o projeto anexo, que “Dispõe sobre a 
  concessão de vantagens e benefícios pecuniários referentes ao Plano de Cargos, 
  Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
  Palmital, e dá outras providências.” na qual concede benefício de 20% do 
  salário base para o ocupande de cargo cuja lei criadora exigiu nível superior 
  e o servidor concluiu uma pós graduação (especialização) e o eprcentual sobe 
  para 30% caso conclua mestrado e/ ou doutorado, em áreas de interesse do Poder 
  Legislativo.
   
  O Jurídico da Casa realizou consultas e informou que nada impedia do 
  projeto ser submetido a votação e aprovado até 30/06.
   
  O projeto foi apresentado, votado, aprovado e enviado para o Executivo. O 
  Executivo está enrolando para promulgar a lei, uma vez que alega estar em 
  dúvida se pode ser promulgada lei com tal teor “a essa altura do campeonato” 
  (ano eleitoral).
   
  Pergunto: Como vocês vêem esse projeto sendo aprovado e lei promulgada 
  até 30/06/2016?
   
  At.te
Adriano 
  Meira
Analista de T. I.
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