[gial] Concessão de benefício pecuniário

Adriano Meira - Analista de Tecnologia da Informação legislativo em palmital.sp.leg.br
Terça Junho 21 16:31:34 BRT 2016


Alguém discorda desse raciocínio nosso?

A LRF em seu artigo 21, veda o aumento com despesa de pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

A Lei 9504/1997, em seu artigo 73, inciso VIII veda:
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. 
(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)

Sendo assim, entendemos q a concessão do benefício citado poderia ser nulo se feito dentro dos últimos 180 dias de mandato ou 90 dias antes das eleições!

At.te
Adriano Meira
Analista de T. I.
(18) 3351-1214
www.palmital.sp.leg.br
legislativo em palmital.sp.leg.br 

From: Adriano Meira - Analista de Tecnologia da Informação 
Sent: Friday, June 17, 2016 11:18 AM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial]Concessão de benefício pecuniário

Olá,

A LRF em seu artigo 21, veda o aumento com despesa de pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

A Lei 9504/1997, em seu arito 73, inciso VIII veda:
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. 
(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)

Sendo assim, entendemos q a concessão do benefício citado poderia ser nulo se feito dentro dos últimos 180 dias de mandato!

At.te
Adriano Meira
Analista de T. I.
(18) 3351-1214
www.palmital.sp.leg.br
legislativo em palmital.sp.leg.br 

From: Paulo Sergio Cordeiro 
Sent: Friday, June 17, 2016 10:24 AM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial] Concessão de benefício pecuniário

Olá..
A lei 9504/97, torna nulo qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias antes do pleito eleitoral.
A lei complementar 101/00, torna nulo ato que provoque aumento de despesa com pessoa nos ultimos 180 dias do término do mandato.
Assim, no meu ponto de vista, se lei não pode trazer aumento de despesa com pessoal até o final do exercício do ano eleitoral.
Abraços!

Paulo Sérgio
Camara Municipal de Salmourão - SP


Em 17/06/2016 08:57, Adriano Meira - Analista de Tecnologia da Informação escreveu:

  Boa Sexta-Feira pessoal,


  Em nossa Casa existe um benefício, no Estatuto do Servidor Público Municipal – Art. 172 (http://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/18/estatuto_do_funcionario_publico.pdf) o qual concede benefício de 20% do salário base para o ocupante de cargo, cuja lei criadora não exigiu nível superior e o funcionário concluiu.

  No último mês a Mesa da Câmara fez o projeto anexo, que “Dispõe sobre a concessão de vantagens e benefícios pecuniários referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.” na qual concede benefício de 20% do salário base para o ocupande de cargo cuja lei criadora exigiu nível superior e o servidor concluiu uma pós graduação (especialização) e o eprcentual sobe para 30% caso conclua mestrado e/ ou doutorado, em áreas de interesse do Poder Legislativo.

  O Jurídico da Casa realizou consultas e informou que nada impedia do projeto ser submetido a votação e aprovado até 30/06.

  O projeto foi apresentado, votado, aprovado e enviado para o Executivo. O Executivo está enrolando para promulgar a lei, uma vez que alega estar em dúvida se pode ser promulgada lei com tal teor “a essa altura do campeonato” (ano eleitoral).

  Pergunto: Como vocês vêem esse projeto sendo aprovado e lei promulgada até 30/06/2016?

  At.te
  Adriano Meira
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