[gial] Direito adquirido no serviço público

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 21 14:46:09 BRT 2016


Tere,

A Câmara não só pode como também deve.
Esta reestruturação é inteiramente inconstitucional, eis que a CF diz que o exercício de cargo público é prerrogativa para os aprovados em concurso público (exceto os comissionados).
Evidente que o retorno ao status quo ante deverá ser precedido de processo administrativo.
A administração tem o dever de rever seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando não forem mais convenientes.

Há há direito adquirido contra legem. Ou seja, ilegalidade não gera direito adquirido.
O que é direito adquirido? Uma relação jurídica constituída sob o amparo de uma lei válida

Att.,

From: tere1608 em gmail.com
Date: Tue, 21 Jun 2016 14:28:06 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Direito adquirido no serviço público


Boa tarde,
Precisamos de pareceres de juristas desta lista!
Servidor com 13 anos de serviço público (prestou concurso no nível médio) em 2003 e em 2007 foi reenquadrado após uma reestruturação do legislativo municipal (em nível de terceiro grau). O TCE entendeu que foi ascensão mas não deu parecer final. Pode a Câmara Municipal retroceder ao nível médio, inclusive com as devidas remunerações, este servidor sem ter parecer final do Tribunal de Contas?
Existiria direito adquirido passados todos estes anos?Att.,
-- 
Terezinha A. Dal Bosco
Agente de Informática
Câmara Municipal-Toledo/PR


-- 
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