[gial] Direito adquirido no serviço público

Tere Dal Bosco tere1608 em gmail.com
Terça Junho 21 14:28:06 BRT 2016


Boa tarde,

Precisamos de pareceres de juristas desta lista!

Servidor com 13 anos de serviço público (prestou concurso no nível médio)
em 2003 e em 2007 foi reenquadrado após uma reestruturação do legislativo
municipal (em nível de terceiro grau). O TCE entendeu que foi ascensão mas
não deu parecer final. Pode a Câmara Municipal retroceder ao nível médio,
inclusive com as devidas remunerações, este servidor sem ter parecer final
do Tribunal de Contas?

Existiria direito adquirido passados todos estes anos?
Att.,

-- 
Terezinha A. Dal Bosco
Agente de Informática
Câmara Municipal-Toledo/PR
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