[gial] Cassação de mandato de Vereador

Marcela Prado marcelaplpraca em gmail.com
Sexta Junho 17 11:06:22 BRT 2016


Esqueci de acrescentar isso: *no caso de recebimento de denúncia *de
cidadão*

*Marcela Prado Leite Praça*
*OAB/MG 135.847*

Em 17 de junho de 2016 11:05, Marcela Prado <marcelaplpraca em gmail.com>
escreveu:

> Desde já muito obrigada pelas contribuições.
>
> Qual é o procedimento adotado pela Assembleia no caso de recebimento de
> denúncia fundamentada nos incisos I, II ou VI do art. 58 da Constituição
> Estadual?
> E qual procedimento vocês sugeririam para o trâmite dessa denúncia nas
> Câmaras Municipais?
>
> *Marcela Prado Leite Praça*
> *OAB/MG 135.847*
>
> Em 17 de junho de 2016 10:22, Antônio José Calhau de Resende <
> calhau em almg.gov.br> escreveu:
>
>> Prezada Marcela:
>>
>> Se o cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia contra o Presidente
>> da República, por que razão não poderia fazê-lo contra o Vereador? Nada
>> impede a Lei Orgânica Municipal - e é até desejável que o faça - de prever
>> a possibilidade de denunciar o Vereador. A rigor, oo cidadão tem o direito
>> de fiscalizar todos os atos do poder público, pois isso é inerente à
>> cidadania. Esse assunto pode ser disciplinado na Lei Orgânica e
>> pormenorizado no Regimento Interno da Câmara Municipal. Entretanto, seria
>> interessante verificar as disposições do Decreto-lei *201/67*, muito bem
>> lembrado pelo José Ricardo, que assegura à Câmara o poder de cassar o
>> mandato de vereador que praticar atos incompatíveis com o decoro
>> parlamentar, entre outras atribuições.
>> É o que tenho a informar.
>> Att.
>>
>> Antônio Calhau
>>
>>
>>
>> Em 17/06/2016 09:54, Marcela Prado escreveu:
>>
>> Bom dia!
>>
>> Gostaria de saber se a Lei Orgânica do Município pode prever iniciativa
>> de cidadão para denúncia contra vereador ou se aplica o Princípio da
>> Simetria em relação ao art. 55, § 2º, da CF?
>>
>> Att.,
>>
>> Marcela.
>>
>>
>>
>>
>> --
>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20160617/7660f72c/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL