[gial] Cassação de mandato de Vereador

Marcela Prado marcelaplpraca em gmail.com
Sexta Junho 17 11:05:34 BRT 2016


Desde já muito obrigada pelas contribuições.

Qual é o procedimento adotado pela Assembleia no caso de recebimento de
denúncia fundamentada nos incisos I, II ou VI do art. 58 da Constituição
Estadual?
E qual procedimento vocês sugeririam para o trâmite dessa denúncia nas
Câmaras Municipais?

*Marcela Prado Leite Praça*
*OAB/MG 135.847*

Em 17 de junho de 2016 10:22, Antônio José Calhau de Resende <
calhau em almg.gov.br> escreveu:

> Prezada Marcela:
>
> Se o cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia contra o Presidente
> da República, por que razão não poderia fazê-lo contra o Vereador? Nada
> impede a Lei Orgânica Municipal - e é até desejável que o faça - de prever
> a possibilidade de denunciar o Vereador. A rigor, oo cidadão tem o direito
> de fiscalizar todos os atos do poder público, pois isso é inerente à
> cidadania. Esse assunto pode ser disciplinado na Lei Orgânica e
> pormenorizado no Regimento Interno da Câmara Municipal. Entretanto, seria
> interessante verificar as disposições do Decreto-lei *201/67*, muito bem
> lembrado pelo José Ricardo, que assegura à Câmara o poder de cassar o
> mandato de vereador que praticar atos incompatíveis com o decoro
> parlamentar, entre outras atribuições.
> É o que tenho a informar.
> Att.
>
> Antônio Calhau
>
>
>
> Em 17/06/2016 09:54, Marcela Prado escreveu:
>
> Bom dia!
>
> Gostaria de saber se a Lei Orgânica do Município pode prever iniciativa de
> cidadão para denúncia contra vereador ou se aplica o Princípio da Simetria
> em relação ao art. 55, § 2º, da CF?
>
> Att.,
>
> Marcela.
>
>
>
>
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