[gial] Concessão de benefício pecuniário

Sexta Junho 17 10:29:20 BRT 2016

A Lei 9.504 impede a concessão de vantagens nos três meses que antecedem a eleição, smj.

To: gial em listas.interlegis.gov.br
From: paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Date: Fri, 17 Jun 2016 10:24:23 -0300
Subject: Re: [gial] Concessão de benefício pecuniário

    Olá..

    A lei 9504/97, torna nulo qualquer ato que provoque aumento de
    despesa com pessoal nos 180 dias antes do pleito eleitoral.

    A lei complementar 101/00, torna nulo ato que provoque aumento de
    despesa com pessoa nos ultimos 180 dias do término do mandato.

    Assim, no meu ponto de vista, se lei não pode trazer aumento de
    despesa com pessoal até o final do exercício do ano eleitoral.

    Abraços!

    Paulo Sérgio

    Camara Municipal de Salmourão - SP

    Em 17/06/2016 08:57, Adriano Meira -
      Analista de Tecnologia da Informação escreveu:

          Boa
              Sexta-Feira pessoal,

          Em nossa Casa existe um benefício, no Estatuto do
            Servidor Público Municipal – Art. 172 (http://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/18/estatuto_do_funcionario_publico.pdf)
            o qual concede benefício de 20% do salário base para o
            ocupante de cargo, cuja lei criadora não exigiu nível
            superior e o funcionário concluiu.

          No último mês a Mesa da Câmara fez o projeto anexo, que
            “Dispõe sobre a concessão de vantagens e benefícios
            pecuniários referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e
            Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
            Palmital, e dá outras providências.” na qual concede
            benefício de 20% do salário base para o ocupande de cargo
            cuja lei criadora exigiu nível superior e o servidor
            concluiu uma pós graduação (especialização) e o eprcentual
            sobe para 30% caso conclua mestrado e/ ou doutorado, em
            áreas de interesse do Poder Legislativo.

          O Jurídico da Casa realizou consultas e informou que nada
            impedia do projeto ser submetido a votação e aprovado até
            30/06.

          O projeto foi apresentado, votado, aprovado e enviado
            para o Executivo. O Executivo está enrolando para promulgar
            a lei, uma vez que alega estar em dúvida se pode ser
            promulgada lei com tal teor “a essa altura do campeonato”
            (ano eleitoral).

          Pergunto: Como vocês vêem esse projeto sendo aprovado e
            lei promulgada até 30/06/2016?

          At.te

            Adriano Meira

            Analista de T. I.

            (18) 3351-1214

            www.palmital.sp.leg.br

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