[gial] Concessão de benefício pecuniário

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Sexta Junho 17 10:24:23 BRT 2016


Olá..
A lei 9504/97, torna nulo qualquer ato que provoque aumento de despesa 
com pessoal nos 180 dias antes do pleito eleitoral.
A lei complementar 101/00, torna nulo ato que provoque aumento de 
despesa com pessoa nos ultimos 180 dias do término do mandato.
Assim, no meu ponto de vista, se lei não pode trazer aumento de despesa 
com pessoal até o final do exercício do ano eleitoral.
Abraços!

Paulo Sérgio
Camara Municipal de Salmourão - SP

Em 17/06/2016 08:57, Adriano Meira - Analista de Tecnologia da 
Informação escreveu:
> Boa Sexta-Feira pessoal,
> Em nossa Casa existe um benefício, no Estatuto do Servidor Público 
> Municipal – Art. 172 
> (http://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/18/estatuto_do_funcionario_publico.pdf) 
> o qual concede benefício de 20% do salário base para o ocupante de 
> cargo, cuja lei criadora não exigiu nível superior e o funcionário 
> concluiu.
> No último mês a Mesa da Câmara fez o projeto anexo, que “Dispõe sobre 
> a concessão de vantagens e benefícios pecuniários referentes ao Plano 
> de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara 
> Municipal de Palmital, e dá outras providências.” na qual concede 
> benefício de 20% do salário base para o ocupande de cargo cuja lei 
> criadora exigiu nível superior e o servidor concluiu uma pós graduação 
> (especialização) e o eprcentual sobe para 30% caso conclua mestrado e/ 
> ou doutorado, em áreas de interesse do Poder Legislativo.
> O Jurídico da Casa realizou consultas e informou que nada impedia do 
> projeto ser submetido a votação e aprovado até 30/06.
> O projeto foi apresentado, votado, aprovado e enviado para o 
> Executivo. O Executivo está enrolando para promulgar a lei, uma vez 
> que alega estar em dúvida se pode ser promulgada lei com tal teor “a 
> essa altura do campeonato” (ano eleitoral).
> Pergunto: Como vocês vêem esse projeto sendo aprovado e lei promulgada 
> até 30/06/2016?
> At.te
> Adriano Meira
> Analista de T. I.
> (18) 3351-1214
> www.palmital.sp.leg.br
> legislativo em palmital.sp.leg.br
>
>

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