[gial] Cassação de mandato de Vereador

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Sexta Junho 17 10:22:05 BRT 2016


Prezada Marcela:

Se o cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia contra o Presidente 
da República, por que razão não poderia fazê-lo contra o Vereador? Nada 
impede a Lei Orgânica Municipal - e é até desejável que o faça - de 
prever a possibilidade de denunciar o Vereador. A rigor, oo cidadão tem 
o direito de fiscalizar todos os atos do poder público, pois isso é 
inerente à cidadania. Esse assunto pode ser disciplinado na Lei Orgânica 
e pormenorizado no Regimento Interno da Câmara Municipal. Entretanto, 
seria interessante verificar as disposições do Decreto-lei *201/67*, 
muito bem lembrado pelo José Ricardo, que assegura à Câmara o poder de 
cassar o mandato de vereador que praticar atos incompatíveis com o 
decoro parlamentar, entre outras atribuições.
É o que tenho a informar.
Att.

Antônio Calhau


Em 17/06/2016 09:54, Marcela Prado escreveu:
> Bom dia!
>
> Gostaria de saber se a Lei Orgânica do Município pode prever 
> iniciativa de cidadão para denúncia contra vereador ou se aplica o 
> Princípio da Simetria em relação ao art. 55, § 2º, da CF?
>
> Att.,
>
> Marcela.
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20160617/88bcccd2/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL