[gial] Cassação de mandato de Vereador

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Junho 17 10:11:12 BRT 2016


Marcela,

Claro que a LOM pode prever esta situação.
A denúncia contra ato praticado por agente público cabe a qq um do povo.
Inclusive é previsto no Decreto-lei nº 201/69

Att.,

From: marcelaplpraca em gmail.com
Date: Fri, 17 Jun 2016 09:54:04 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Cassação de mandato de Vereador

Bom dia!
Gostaria de saber se a Lei Orgânica do Município pode prever iniciativa de cidadão para denúncia contra vereador ou se aplica o Princípio da Simetria em relação ao art. 55, § 2º, da CF?
Att., Marcela.


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