[gial] Cassação de mandato de Vereador

Marcela Prado marcelaplpraca em gmail.com
Sexta Junho 17 09:54:04 BRT 2016


Bom dia!

Gostaria de saber se a Lei Orgânica do Município pode prever iniciativa de
cidadão para denúncia contra vereador ou se aplica o Princípio da Simetria
em relação ao art. 55, § 2º, da CF?

Att.,

Marcela.
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