[gial] (sem assunto)

Eliemar Costa jplanaltocomunitario em hotmail.com
Quinta Junho 16 14:10:04 BRT 2016


Colegas.
Alguem teria informação, dados, jurisprudências, acórdãos ou outro instrumento legal para esse questionamento que vou abaixo descrever:
Em nossa Lei Orgânica existe um Artigo na Seção destinada aos servidores municipais que estabelece que todo servidor público municipal no mês de seu aniversário, receberá 50% de seus vencimentos a título de abono.
Sei que uma decisão do STF - Tornou-se Repercussão Geral onde estabelece nova redação a Emenda Constitucional 41/2003 sobre o Teto Remuneratório - Estabeleceu que "Todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão ultrapassar o teto salarial do subsídio do Prefeito. 
Dúvida - Esse abono de aniversário é dado uma vez ao ano e não se soma a remuneração para efeito de aposentadoria. Ele deve ser somado juntamente com a remuneração mensal para efeito do abate teto ou deve ser somado em separado para efeito do abate teto ? 		 	   		  
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