[gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Junho 14 12:19:59 BRT 2016


A LOM é clara. A competência agora é do Vice.



Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 13 de junho de 2016 12:48, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com>
escreveu:

> Caro Ailton,
>
> Penso que deveríamos presumir a data de ciência do presidente (se isso
> fosse mencionado na lei, mas parece que nem é) como sendo o dia seguinte ao
> término das 48 horas, isso porque é obrigação do Legislativo fazer o
> acompanhamento da publicação das leis.
> O que você pensa disso?
> Saudações,
>
> Giovana
>
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
> Em 10 de junho de 2016 11:48, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
>> Aílton,
>>
>> Eu sugeriria a promulgação pelo Vice-Presidente.
>>
>> Att.,
>>
>> ------------------------------
>> Date: Fri, 10 Jun 2016 11:39:32 -0300
>> From: guilherme.ribeiro em almg.gov.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação
>>
>>
>> Ailton,
>> Acho que o Presidente pode promulgar, da mesma forma que juízes emitem
>> decisões fora do prazo.
>> Ao fazê-lo, não ameaça a constitucionalidade da lei. Ta certo, houve uma
>> falha da Câmara Municipal,
>> e o Presidente deve tomar a medida para corrigir esta falha, promulgando
>> a lei.
>> Att, Guilherme
>>
>>
>>
>> Em 10/06/2016 11:24, Ailton Oliveira escreveu:
>>
>> Bom dia pessoal,
>>
>> Gostaria de esclarecimentos sobre a promulgação de uma Lei. O projeto que
>> deu origem a referida Lei foi vetado pelo executivo e posteriormente foi
>> rejeitado pelo pelo poder legislativo. O problema é que isso ocorreu no dia
>> 23/12/2014. Como prevê a Lei orgânica, o projeto foi encaminhado novamente
>> para o executivo efetuar a sua sanção e promulgação.
>>
>> Neste período que o projeto foi encaminhado, era época que iria iniciar o
>> recesso de fim de ano. O que aconteceu é que o projeto não foi sancionado e
>> promulgado pelo executivo e nem obtivemos retorno sobre o mesmo. Após um
>> vereador solicitar informações sobre o seu projeto, este ano, verificamos
>> que o mesmo não teve o seu texto promulgado ainda.
>>
>> Então solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração para
>> a promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla e nos encaminha
>> sempre que precisamos fazer alguma promulgação.
>>
>> De acordo com a nossa lei orgânica:
>>
>> *Art. 51 *
>> *....*
>> *§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
>> Municipal em quarenta e oito horas, para promulgação. § 8° - Se o Prefeito
>> Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de
>> sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer
>> no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
>> obrigatoriamente fazê-lo. *
>> * ...*
>>
>> Minha dúvida agora é a seguinte. Será que o presidente deve efetuar esta
>> promulgação, visto que somente agora fomos informados da numeração da Lei e
>> consequentemente só com essa numeração podemos promulgar uma Lei?
>>
>> Ou será que deve ser o vice-presidente, pois as 48 horas se passaram?
>>
>> Na Lei Orgânica não menciona se as 48 horas são após a ciência do
>> presidente ou simplesmente após o prazo corrido simplesmente.
>>
>>
>> *Atenciosamente,*
>>
>>
>>
>>
>>
>>
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>> Regras de participa��o:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
>> administrar ou excluir sua conta visite:
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