[gial] Parecer sobre concessão de diárias

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Junho 13 15:19:39 BRT 2016


Caro Adriano:

Recomendo-lhe a leitura de uma cartilha do TCE sobre subsídio dos 
Vereadores, a qual abrange o pagamento de diárias e verbas de 
representação. Trata-se de um texto claro, objetivo e didático, no qual 
você poderá tirar dúvidas sobre os requisitos para a concessão de 
diárias, pagamento de décimo terceiro a agentes políticos, entre outros 
assuntos. A jurisprudência administrativa do Tribunal é muito importante 
para orientar as Câmaras e Prefeituras Municipais sobre as medidas a 
serem tomadas pelos agentes políticos municipais (Prefeitos e 
Vereadores, principalmente). Essa cartilha está disponível no site do 
Tribunal de Contas de Minas Gerais. Confiram!
Atenciosamente,

Antônio Calhau
Em 13/06/2016 14:15, Adriano escreveu:
> Boa tarde,
>
> Aqui, na Câmara Municipal de Careaçu, temos uma resolução que trata 
> sobre a concessão de diárias. A diária é concedida para realização de 
> cursos, treinamentos e na execução dos serviços legislativos. O 
> problema está sendo na concessão de diárias aos vereadores, definir o 
> que é e o que não é exercício da vereança. Estou enfrentando muitos 
> questionamentos dos edis, alegando que precisam se deslocar à capital 
> do estado (BH - MG), em "busca de liberação de verbas" através dos 
> parlamentares estaduais. Me parece que o entendimento do TCE/MG é de 
> que isso não é função do vereador... Por isso, preciso de algum 
> parecer oficial sobre o tema, para que possa apresentar aos 
> vereadores. Agradeço à todos que puderem me ajudar.
>
> Obrigado,
>
> Adriano de Castro
> www.careacu.mg.leg.br <http://www.careacu.mg.leg.br/>
>
>

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