[gial] Parecer sobre concessão de diárias

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Junho 13 14:51:54 BRT 2016


Adriano,

Perfeito o entendimento do TCE/MG.
A liberação de verba de onde? Para o que?
Como funciona a liberação de verba pública estadual para o Município?
A Prefeitura Municipal projeta uma obra pública, um programa público e reivindica junto à secretaria estadual competente.
Não compete aos Vereadores persuadir os deputados estaduais acerca desta liberação.
Ou há previsão no projeto de lei orçamentária anual ou não há espaço para os deputados estaduais emendarem o projeto.

Em bom português, a "ida à capital para buscar verba" é migué.

Att.,

From: camaramg2 em gmail.com
Date: Mon, 13 Jun 2016 14:15:39 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Parecer sobre concessão de diárias

Boa tarde,

Aqui, na Câmara Municipal de Careaçu, temos uma resolução que trata sobre a concessão de diárias. A diária é concedida para realização de cursos, treinamentos e na execução dos serviços legislativos. O problema está sendo na concessão de diárias aos vereadores, definir o que é e o que não é exercício da vereança. Estou enfrentando muitos questionamentos dos edis, alegando que precisam se deslocar à capital do estado (BH - MG), em "busca de liberação de verbas" através dos parlamentares estaduais. Me parece que o entendimento do TCE/MG é de que isso não é função do vereador... Por isso, preciso de algum parecer oficial sobre o tema, para que possa apresentar aos vereadores. Agradeço à todos que puderem me ajudar.

Obrigado,

Adriano de Castro
www.careacu.mg.leg.br


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